AUTOR: MESA DIRETORA
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL EM 29/12/86.
ESTEVÃO TORQUATO DA SILVA - PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos Funcionários da Câmara Municipal de Cuiabá, abono de 10%(dez por cento), para funcionário que recebe até 02(dois) salários mínimos e de 7%(sete por cento) para os demais, sobre sua remuneração, a partir de 1º de outubro de 1986, de conformidade com os dispositivos desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Alencastro Em, 29 De Dezembro De 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.