AUTOR: VER. LUIZ TORQUATO
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIALNº 19.803 DE 26/05/87
ESTEVÃO TORQUATO DA SILVA - PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal para todos os fins e direitos, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Bocaiuval, com sede provisória no KM 14 Bocaiuval, Distrito da Guia, neste Município.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Alencastro Em, 26 De Maio De 1987.
ESTEVÃO TORQUATO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.