AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
DANTE MARTINS DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 2.259, de 26 de abril de 1985, que dispõe sobre a Organização da Administração Municipal, passou a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41 À Secretaria Municipal de Saúde compete:
a) o levantamento dos problemas e a proposição de políticas e programas de saúde para o Município;
b) as funções normativas e de controle de atuação do Município no campo de Saúde;
c) os serviços de assistência médico - hospitalar de urgência no âmbito municipal;
d) a proposição e execução de contratos e convênio com o Estado e a União para implantação e desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e recuperação de saúde no âmbito do Município, bem como de gerenciar o sistema municipal de saúde e as unidades de saúde existentes no município com vistas à universalização da assistência e a unificação do sistema de saúde;
e) a responsabilidade pela prestação dos serviços básicos de saúde à população do Município;
f) a prestação de serviços básicos de saúde à população escolar da rede municipal de ensino;
g) a administração das unidades de saúde do Município;
h) a execução de programas de ação e educação sanitária, em articulação com os demais órgãos da Prefeitura e o trabalho de vigilância sanitária, saneamento básico e ambiental incluindo o controle e a higiene de alimentos;
i) a orientação e a educação da população municipal, em face a problemas de saúde, higiene, prevenção de doenças e outros aspectos;
j) a fiscalização do cumprimento das posturas municipais referentes ao poder de polícia aplicado à higiene pública e ao saneamento do meio ambiente;
k) a execução de ações dirigidas ao controle e vigilância de zoonoses no Município, bem como de vetores e roedores, em colaboração com organismos federais e estaduais;
l) o planejamento e operacionalização das ações de vigilância epidemiológica, fazendo o controle das doenças infecciosas de notificação compulsória e outros problemas de saúde pública, no âmbito municipal, em interação com o Estado e a Federação;
m) o estudo, o cadastramento e o contato com as fontes de recursos que poder ser utilizados pela Prefeitura na execução de programas de saúde;
n) a fiscalização da aplicação dos recursos da Prefeitura que forem transferidos para outras entidades dedicadas à saúde;
o) o recrutamento, a seleção, o treinamento e o aperfeiçoamento dos profissionais de saúde da rede municipal;
p) implantar, de comum acordo com as demais Secretarias Municipais, as regiões ou distritos sanitários, unidades descentralizadas de administração sanitária;
q) o desempenho de outras atividades afins.
Art. 42 A estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde compreende as seguintes unidades, com seus respectivos desdobramentos:
I - Administração Superior:
Gabinete do Secretário
II - Coordenação Geral:
Coordenadoria Geral
III - Assessoramento:
Assessoria
IV - Administração Sistêmica:
Núcleo de Planejamento;
Núcleo de Finanças;
Núcleo de Administração;
Núcleo de Estudos, Treinamento e Educação em saúde.
V - Execução Programática:
Coordenadoria Regional de Saúde;
Núcleo Regional Centro-Norte;
Núcleo Regional Centro-Sul;
Núcleo Regional Leste;
Núcleo Regional Oeste;
Núcleo Regional Sul;
Núcleo Regional Rural.
VI - Departamento de Saúde Comunitária:
Divisão de Saúde Escolar;
Divisão de Epidemiologia;
Divisão de Programas.
VII - Departamento de Vigilância Sanitária e Ambiental:
Divisão de Saneamento Básico e Ambiental;
Divisão de Vigilância Sanitária;
Divisão de Higiene e Controle de Alimentos;
VIII - Departamento de Odontologia Sanitária:
Divisão de Odontologia Escolar;
Divisão de Odontologia Comunitária.
IX - Centro de Controle de Zoonoses:
Divisão de Profilaxia e Controle de Raiva;
Divisão de Controle de Vetores e Roedores;
Divisão de Laboratório.
Art. 2º Ficam renumerados, na Lei nº 2.259, os artigos 42 para 43, 43 para 44.
Art. 3º Os cargos de Direção e Assessoramento Superiores - DAS e os cargos da Função Gratificada - FG-1, constantes da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, passem a ser os seguintes:
|
CARGOS |
SÍMBOLO |
Nº DE VAGAS |
|
Secretário Municipal de Saúde |
DAS - 1 |
01 |
|
Coordenador Geral |
DAS - 2 |
01 |
|
Coordenador Regional de Saúde |
DAS - 3 |
01 |
|
Diretor do Departamento de Saúde Comunitária |
DAS - 3 |
01 |
|
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária e Ambiental |
DAS - 3 |
01 |
|
Diretor do Departamento de Odontologia Sanitária |
DAS- 3 |
01 |
|
Diretor do Centro de Controle de Zoonoses |
DAS -3 |
01 |
|
Assessor |
DAS - 4 |
01 |
|
Chefe da Divisão de Saúde Escolar |
FG - 1 |
01 |
|
Chefe da Divisão de Epidemiologia |
FG - 1 |
01 |
|
Chefe da Divisão de Programas |
FG - 1 |
01 |
|
Chefe da Divisão de Saneamento Básico e Ambiental |
FG - 1 |
01 |
|
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária |
FG - 1 |
01 |
|
Chefe da Divisão de Higiene e Controle de Alimento |
FG - 1 |
01 |
|
Chefe da Divisão de Odontologia Escolar |
FG - 1 |
01 |
|
Chefe da Divisão de Odontologia Comunitária |
FG - 1 |
01 |
|
Chefe da Divisão de Profilaxia e Controle de Raiva |
FG - 1 |
01 |
|
Chefe da Divisão de Controle de Vetores e Roedores |
FG - 1 |
01 |
|
Chefe da Divisão de Laboratório |
FG - 1 |
01 |
|
Diretor de Policlínica |
FG - 1 |
03 |
|
Chefe do Núcleo Regional Centro-Norte |
FG -1 |
01 |
|
Chefe do Núcleo Regional Centro-Sul |
FG - 1 |
01 |
|
Chefe do Núcleo Regional Leste |
FG - 1 |
01 |
|
Chefe do Núcleo Regional Oeste |
FG - 1 |
01 |
|
Chefe do Núcleo Regional Sul |
FG - 1 |
01 |
|
Chefe do Núcleo Regional Rural |
FG - 1 |
01 |
|
Supervisor da rede de Serviços de Saúde |
FG - 1 |
10 |
|
Chefe do Núcleo de Administração |
FG - 1 |
01 |
|
Chefe do Núcleo de Finanças |
FG - 1 |
01 |
|
Chefe do Núcleo de Planejamento |
FG - 1 |
01 |
|
Chefe do Núcleo de Estudos, Treinamento e Educação em Saúde |
FG - 1 |
01 |
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Alencastro, em 12 de janeiro de 1988.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.