AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 20.094 DE 29/12/88
DANTE MARTINS DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos Servidores Públicos da Administração Direta Municipal, Reajustamento de 45,67 % (quarenta e cinco, sessenta e sete décimos por cento), sobre a remuneração do mês de dezembro de 1988.
§ 1º Esse Reajustamento é aplicável às remunerações que tiveram atualização pela variação da URP.
§ 2º O pagamento do reajuste de que trata esta Lei será efetuado em 06 (seis) parcelas iguais mensais e consecutivas a partir do mês de janeiro de 1989.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Alencastro em, 28 de dezembro de 1988.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.