AUTOR: VER. RONDON SOUZA OLIVEIRA
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 20.236 DE 26/07/89
FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal para todos os fins de direitos a Associação dos Servidores e Comissários do Juizado de Menores de Cuiabá/MT. - ASSERCOM.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Alencastro em, 19 de julho de 1989
FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.