LEI Nº 2.878, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991

AUTOR: VER. GUTO DE CARVALHO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 46 DE 16/09/91

TORNA OBRIGATÓRIO A COMUNICAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA E SAÍDAS DE EMERGÊNCIA DISPONÍVEIS AOS ESPECTADORES EM LOCAIS DE DIVERSÕES PÚBLICAS.

FREDERICO CARLOS SOARES DE CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá-MT, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigados a todos os locais de diversões públicas à comunicar aos espectadores os sistemas de segurança e saídas de emergências existentes no prédio.

Parágrafo único. A comunicação de que trata este artigo deverá ser feita no início do espetáculo quando este for único e no mínimo 03 (três) vezes espaçadamente quando houver rotatividade de espectadores.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 10 de setembro de 1991.

FREDERICO CARLOS SOARES DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.