AUTOR: VER. MARCELO RIBEIRO
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 202 de 20/05/94
CARLOS ROBERTO SANT'ANA NUNES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá rejeitou o veto e eu, com respaldo no § 8º do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Torna-se obrigatória a agregação de estacionamento próprio em todos os estabelecimentos comerciais localizados nas áreas centrais e suas adjacências.
Parágrafo único. Esta Lei abrangerá, todos os estabelecimentos comerciais, tais como - lojas, bancos, como também lojas agregadas em galerias e shopping center, desde que as referidas atinjam os parâmetros de médio e grande porte, estabelecidos pela realidade comercial, quais sejam - rendimento - patrimônios imobilizados - potencial global em caso de redes.
Art. 2º Fica estabelecido que para os estabelecimentos que não se enquadrarem pacificamente nos parâmetros do artigo anterior, ficará a encargo do Poder Executivo o seu enquadramento e subsequente parecer da obrigatoriedade da real necessidade.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, Em 18 De Maio De 1994.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.