LEI Nº 3.406, DE 13 DE DEZEMBRO 1994

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 232 de 21/12/94

DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DAS TABELAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL, COM OS SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR DA FUSC – FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ MEIRELLES, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica equiparada isonomicamente a tabela salarial de vencimentos dos servidores de nível superior da administração direta da prefeitura municipal, com a tabela salarial de servidores de  nível superior da fundação de saúde de Cuiabá – FUSC.

Art. 2º A equiparação salarial de que trata o art. 1º desta lei, dar-se-á de forma gradual, com a reposição salarial de 8,24% (oito por cento e vinte e quatro décimos) sobre o vencimento base do servidor de nível superior da administração direta.

Parágrafo único. Para efeito do que dispõe este artigo, fica definido que o percentual acima será concedido em 06 (seis) vezes, parceladamente, até que se atinja a definitiva equiparação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas  as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao mês de março de 1.994.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 13 de dezembro de 1994.

JOSÉ MEIRELLES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.