AUTOR: VER. RAUL BULHÕES
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 283 de 05/12/95
JOSÉ MEIRELLES, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Aricá São Bento, entidade com domicílio nesta capital.
Art. 2º Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Aricá São Bento, enquanto estiver cumprindo suas finalidades estatutárias, merecerá do Poder Público Municipal, todas as prerrogativas inerentes à sua condição de utilidade pública.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Alencastro, em 1º de dezembro de 1995.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.