O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ,
faz saber que a Câmara Municipal, decretou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a contribuir, anualmente, com a importância fixa de Cr$
5.000,00 (cinco mil cruzeiros) e mais de 1% (um por cento) do montante da
receita tributária arrecadada no exercício imediatamente anterior,a
favôr da Associação dos Municípios da Região
Amazônica Matogrossense.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigôr na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Cuiabá em, 07 de junho de 1956.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.