LEI Nº 3.689, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997

 

AUTOR: VER. BENEDITO SANTANA (DITO LABAMBA)

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 373 de 19/12/97

 

DISPÕE SOBRE TRANSFORMAR EM CORREDOR COMERCIAL, A RUA VASCONCELOS DO BAIRRO SANTA LAURA, NESTA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ROBERTO FRANÇA AUAD, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto, e eu, com respaldo no § 7º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, Promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a Transformar em Corredor Comercial, a Rua Vasconcelos do Bairro Santa Laura, nesta Capital.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Alencastro, em 16 de Dezembro de 1997.

 

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal de Cuiabá

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.