AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 501 de 22/12/2000
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do Município de Cuiabá, a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Programa de Apoio a Projetos Multissetoriais Integrados, até o valor R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), destinado a execução de ações de infra-estrutura urbana e social nas áreas de saúde, educação, segurança, esporte e lazer, capacitação profissional, desenvolvimento comunitário, saneamento básico, transporte urbano e habitação, distribuídos conforme demonstrativo dos componentes de investimentos, anexos ao Projeto de Lei.
Art. 2º Para garantir da dívida e demais obrigações decorrentes do financiamento a ser contraído pelo Município, observadas as finalidades indicado no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e transferir para o BNDES, em caráter irrevogável, as parcelas do Imposto Sobre Operações à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, e/ou o produto de outros impostos, na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. Em caso de insuficiência de partes depósitos bancários necessários para a quitação dos encargos contratuais e/ou, ainda na hipótese de extinção das receitas, a garantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venha a substituí-las, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Cuiabá, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes ao pagamento das parcelas de amortização e encargos financeiros decorrentes do financiamento bem como os valores acessórios à contrapartida de recursos próprios no empreendimento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 14 de Dezembro de 2000.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.
ANEXO AO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
DEMONSTRATIVO DOS COMPONENTES DE INVESTIMENTO
R$ mil
COMPONENTE |
VALOR |
Construção de moradias ou sua melhoria |
8.000 |
Circulação viária e acesso ao transporte público |
4.000 |
|
Saneamento básico |
3.000 |
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Proteção de áreas de risco e proteção ambiental |
1.000 |
|
Atendimento primário à saúde |
2.000 |
|
Acesso à educação infantil e ensino fundamental |
2.000 |
|
Segurança |
1.000 |
|
Atenção à criança, adolescente e idosos |
1.000 |
|
Esporte e lazer |
1.000 |
|
Capacitação profissional e apoio a pequenos empreendedores |
1.000 |
|
Desenvolvimento comunitário e ações sociais |
1.000 |
Total |
25.000 |