LEI Nº 4.151, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001

AUTOR: VER. BARÃO VIÉGAS.

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 553 DE 28/12/01

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DOS SURDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal dos Surdos, a ser comemorado anualmente, no dia vinte e seis (26) de Setembro.

Art. 2º O Executivo, por intermédio do seu órgão competente, promoverá atividades que contribuam para uma reflexão sobre a condição de vida do surdo, possibilitando-lhe maior inserção social e política.

Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, aos 26 de dezembro de 2.001.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.