LEI Nº 4.416, DE 29 DE AGOSTO DE 2003

AUTOR: VER. BARÃO VIEGAS

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº647, 05/09/2003.

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE ELEVADORES EM TODOS OS COLETIVOS URBANOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ -MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatória a instalação de elevadores nos coletivos urbanos do município.

Art. 2º Caberá a SMTU orientar e acompanhar a implantação dos elevadores nos ônibus visando o conforto e segurança para sua clientela.

Art. 3º A adaptação das guias das calçadas dos terminais rodoviários e dos pontos de ônibus ficará sob a responsabilidade da SMTU.

Art. 4º O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar a presente lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 29 de agosto de 2.003.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.