LEI Nº 4.755, DE 29 DE JUNHO DE 2005

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 745 DE 01/07/2005

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2006 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição e no art. 100, § 2º da Lei Orgânica Municipal e as normas contidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2006, compreendendo:

I - as prioridades e metas da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais para a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento do Município e suas alterações;

IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;

V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI - as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários;

VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente;

VIII - as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas

IX - as disposições gerais.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2006 são as especificadas no Anexo I desta Lei, cujas ações estão classificadas por função, subfunção e programas de governo, devendo observar as seguintes diretrizes estratégicas:

I – Promover a melhoria da qualidade de vida da população, garantindo os serviços de educação, desporto, lazer, saúde, segurança e bem estar social;

II – Implementar a política de desenvolvimento da infra-estrutura do Município;

III – Promover o desenvolvimento econômico do Município, através da implementação de políticas de geração de emprego e renda;

IV – Elaborar e implantar a política ambiental sustentável integrada do Município;

V – Promover a modernização do atual modelo de gestão da administração pública municipal;

§ 1º Os programas e ações constantes do Anexo II integrarão o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009 e a Lei Orçamentária Anual para 2006, podendo ser revisados quando da elaboração destas leis.

§ 2º Os anexos de metas e riscos fiscais estabelecidos pelo art. 4° da Lei Complementar 101/2000, integram o Anexo I desta Lei, devidamente instituídos da memória de cálculo e metodologia utilizados.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3^o Para efeito desta lei, entende-se por:

I – programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e.

IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas físicas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º Os projetos e atividades especificarão, quando possível, a localização física do programa de governo.

§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria 42/99 do Ministério do Planejamento.

Art. 4º Na lei orçamentária anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a despesa será discriminada por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recurso.

§ 1º Nos grupos de natureza de despesa, será observado o seguinte detalhamento:

a) DESPESAS CORRENTES - 3

I - Pessoal e Encargos Sociais - 1

II - Juros e Encargos da Dívida - 2

III - Outras Despesas Correntes - 3

b) DESPESAS DE CAPITAL - 4

I – Investimentos - 4

II - Inversões Financeiras - 5

III - Amortização e Refinanciamento da Dívida – 6

§ 2º Na especificação das modalidades de aplicação será observada, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I – Transferências a instituições sem fins lucrativos – 50;

II – Transferências a instituições multigovernamentais – 70;

III – Aplicações diretas – 90.

§ 3º A especificação por elemento de despesa será apresentada por unidade orçamentária.

§ 4º Entende-se como unidade orçamentária toda a administração direta, os fundos, as autarquias, as fundações, as sociedades de economia mista e a Câmara Municipal.

§ 5º A reserva de contingência será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.

Art. 5° A Lei Orçamentária Anual identificará as fontes de recursos, devidamente regulamentadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Parágrafo único. O Município poderá incluir na Lei Orçamentária outras fontes de recursos para atender as suas necessidades e devidamente regulamentadas através da Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Gestão no Manual de Elaboração do Orçamento para 2006.

Art. 6^o O Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social e de Investimentos compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Município detém maioria do capital social com direito a voto.

Art. 7^o O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado a Câmara Municipal, conforme estabelecido no art. 22, da Lei 4.320/64 e será composto de:

I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados;

III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

IV - anexo do orçamento de investimento das empresas em que Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, IV e parágrafo único da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:

I – resumo da estimativa da receita total do Município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;

II – resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;

III – da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;

IV – da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;

V – da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;

VI – da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

VII – da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;

VIII – da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;

IX – da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;

X – da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;

XI – da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

XII – do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;

XIII – das despesas e receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;

XIV – da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

XV – da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa;

XVI – de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEF, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;

XVII – do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;

XVIII – da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação;

XIX – da aplicação dos recursos de que trata a emenda constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000;

XX – da receita corrente líquida com base no art. 1º, § 1º, inciso IV da Lei Complementar 101/2000;

XXI – da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.

§ 2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:

I – exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldo de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis;

II – justificativa da Receita e Despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;

III – justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa, dos principais agregados;

IV – demonstrativo da despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, confrontando a sua totalização com as receitas correntes líquidas, nos termos da Lei Complementar 101/2000.

V – Demonstrativo da receita nos termos do art. 12, da Lei Complementar 101/2000.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 8º O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2006, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:

I – o princípio do controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;

II – o princípio da transparência implica, além de observação do principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 9º Fica assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos de interesse local, mediante regular processo de consulta.

Art. 10 A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes e a preços constantes.

Art. 11 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir solidez financeira da administração pública municipal.

Art. 12 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo irá contingenciar 100% (cem por cento) das despesas com investimentos e 90% (noventa por cento) das despesas com outras despesas correntes, liberando somente as estritamente essenciais, após análise e autorização da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º As Secretarias citadas no artigo anterior, baixarão Portarias conjunta, normatizando a limitação de empenho, referida no “caput” do mesmo.

§ 2º excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município, as destinadas ao pagamento da dívida fundada e as despesas destinadas à contrapartida de contratos e convênios.

§ 3º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira das despesas correntes de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:

I – Pessoal e encargos sociais;

II – Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar 101/2000;

Art. 13 As informações sobre o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, serão disponibilizadas na “internet”.

Art. 14 A Abertura de créditos adicionais suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo e dependerá da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, sendo devidamente precedidas de exposição justificada, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 15 Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas de caráter continuado e obrigatórias se:

I – houver sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;

II – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

III – estiverem perfeitamente definidas as fontes de recursos;

IV – preservados os recursos de contrapartidas de recursos de transferências de convênios ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.

Art. 16 A Procuradoria Geral do Município, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, até 15 de julho de 2005, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2006, conforme determina o art. 100, § 1º, da Constituição, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e por grupo de despesas, conforme detalhamento constante do art. 4º desta Lei, especificando:

I - número da ação originária;

II - número do precatório;

III - tipo de causa julgada;

IV - data da autuação do precatório;

V - nome do beneficiário;

VI - valor do precatório a ser pago; e.

VII - data do trânsito em julgado.

Art. 17 A reserva de contingência será constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a até 1% (um por cento) da receita corrente líquida na proposta orçamentária.

Parágrafo único. a reserva de contingência somente poderá ser utilizada para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, estabelecidos no anexo de riscos fiscais.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 18 A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o pagamento da despesa com a dívida fundada nos termos dos contratos firmados, inclusive com a previdência social.

§ 1º As despesas de que trata o “caput” desse artigo serão alocados nos encargos gerais do Município nos recursos sob a supervisão da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º O Município irá efetuar a revisão dos contratos firmados com as instituições financeiras públicas e privadas e dos contratos de parcelamento de débitos com a União.

Art. 19 O projeto de lei orçamentária poderá incluir, na composição total da receita, recursos provenientes de operações de crédito já autorizada em Lei específica, respeitados os limites estabelecidos na legislação.

Art. 20 A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operação de crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto nos artigos 32, art. 35, art. 37 e art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 21 No exercício de 2006, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da lei Complementar 101/2000.

Art. 22 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19, da Lei Complementar 101/2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º, do art. 169, da Constituição Federal, preservando prioritariamente os servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.

Art. 23 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22, da lei Complementar 101/2000, a contratação de hora-extra fica restrita as necessidades emergenciais nas áreas de saúde, educação e assistência social.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 24 A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2006, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente aumento das receitas próprias.

Art. 25 A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alterações na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

I – atualização da planta de valores genéricos do Município;

II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade;

III – revisão da legislação sobre o uso do solo;

IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis;

VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

VII – revisão da legislação sobre taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça social;

IX – instituição de taxa de utilização do solo urbano pertencente ao município.

Parágrafo único. A parcela da receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas de alteração na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal deverá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.

CAPÍTULO VIII

DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E À AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS

Art. 26 Fica instituído o Programa de Trabalho Anual - PTA, que deverá ser elaborado concomitantemente ao orçamento, na forma a ser estabelecida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

Parágrafo único. Para cada projeto/atividade constante da Lei Orçamentária Anual, será confeccionado o PTA, de forma possibilitar o acompanhamento e avaliação dos programas de governo.

CAPÍTULO IX

DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS

Art. 27 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde e educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 28 A inclusão, na Lei Orçamentária de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar 101/2000.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29 O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.

Art. 30 Para os efeitos do art. 16, § 3º, da Lei Complementar 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapassem os limites estabelecidos na Lei 8.666/93, para a aquisição de bens e serviços, serviços de engenharia e obras.

Art. 31 Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei Orçamentária, o Poder Executivo por decreto e através da Secretaria Municipal de Finanças, estabelecerá cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos disposto no art. 8º, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 32 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.

Art. 33 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 34 Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2005, a programação dele constante poderá ser executada, mensalmente, no montante de 1/12 (um doze avos) das dotações consignadas no projeto de Lei Orçamentária, para o atendimento das seguintes despesas:

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento de benefícios previdenciários;

III - pagamento da dívida fundada;

IV - despesas obrigatórias de duração continuada.

Art. 35 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT, 29 de junho de 2005.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.

ANEXO I

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

2006

Demonstrativo I - METAS ANUAIS

Demonstrativo II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Demonstrativo III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS

Demonstrativo IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Demonstrativo V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Demonstrativo VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS

Demonstrativo VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

LRF, art. 4º, § 2º, inciso V					R$ milhares:
SETORES/PROGRAMAS	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA				COMPENSAÇÃO
/ /BENEFICIÁRIO
	Tributo/Contribu	2006	2007	2008
-------0------
-------0------
-------0------
TOTAL					-

Na metodologia de estimativa de receita já é considerado o impacto das concessões de incentivos e benefícios de natureza tributária, já aprovados em Leis. Da mesma forma que para a fixação da despesa é levado em conta o aumento de despesas de caráter continuado.

A atração de novos investimentos, visando o crescimento de desenvolvimento da Capital não envolve a renúncia de receita, ao contrário com a implementação do programa PNAFM para modernização da gestão fiscal, bem como as medidas administrativas para redução das despesas de custeios adotadas já no exercício de 2005 deverão contribuir tanto para o equilíbrio fiscal quando para a aplicação em novos investimentos.

Demonstrativo VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

2006

A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, estabelece em seus dispositivos normas para a elaboração e a execução de receitas e despesas equilibradas. Entretanto riscos fiscais podem ocorrer.

Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas.

O segundo tipo de risco refere-se aos passivos contingentes, especialmente aqueles decorrentes de ações judiciais.

No caso dos riscos orçamentários, se ocorrerem durante a execução do orçamento de 2006, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 9º, prevê a reavaliação bimestral das receitas de forma a compatibilizar a execução orçamentária e financeira com as metas fiscais fixadas na LDO. A reavaliação bimestral - juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuada a cada quadrimestre - permite que eventuais desvios, tanto de receita quanto de despesa, sejam corrigidos ao longo do ano, sendo os riscos orçamentários que se materializarem compensados com realocação ou redução de despesas.

Ou ainda em caso o desequilíbrio fiscal se concretize, o Executivo poderá lançar mão da reserva de contingência, na forma da alínea b, inciso III, art. 50 da Lei Complementar 101/2000 ou ainda, caso não seja suficiente e se prolongue por mais tempo, o Executivo deverá reformular o Anexo de Metas Fiscais, limitando a emissão de empenho na forma estabelecida na presente lei.

Memória e Metodologia do Cálculo das Metas Fiscais de Receita, Despesa, resultado Primário, Resultado Nominal e Dívida Pública (LRF, art. 4°, § 2°, inciso II)

Metas da Receita: a projeção para os exercícios de 2006 a 2008 partiu dos valores orçados em 2005 e da avaliação da execução de 2003 e 2004.

IPTU: estimou-se um incremento do número de imóveis de 4% aa, aplicando o IPCA projetado para o período sobre o valor da Planta de Valores Genéricos e um índice de inadimplência de 50%.

IRRF: a partir do valor ficado na LOA 2005 projetou-se um crescimento de 5% aa para as despesas com pessoal e uma retenção de 4,50% do IRRF.

ITBI: com base no valor orçado para 2005 foi projetado o crescimento do PIB estadual.

ISSQN: a partir o valor estimado para 2005 foi considerado o crescimento da economia estadual (PIB) mais o IPCA projetado para o período:

TAXAS: considerado o valor orçado para 2005 e projetado o período com base nas projeções do PIB estadual e no IPCA.

RECEITA PREVIDENCIÁRIA: tomando com base o valor da folha de pagamento anual dos servidores ativos para 2005 e um crescimento de 5% aa, calculou-se o repasse para a previdência, mais o equivalente à folha de pensionistas.

DÍVIDA ATIVA: foi projetada apenas a inflação para o período.

TANSFERÊNCIA DO FUNDEF: utilizou-se a metodologia definida na legislação que institui o Fundo para 2006 e o crescimento do PIB e IPCA para os exercícios de 2007 e 2008.

MULTAS DE TRÂNSITO: para os exercícios de 2007 e 2008 foram projetados a inflação e o PIB estadual, em 2006 está contemplado o esforço da fiscalização.

DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS E DE CONVÊNIOS COM O ESTADO: CIP, patrimonial, de serviços de coleta de lixo, convênios com o Estado, Multas e Juros e diversas, foi considerado o valor orçado para 2005, e as projeções de crescimento do PIB estadual e o IPCA para o período de 2006 a 2008:

ICMS: utilizou-se a projeção de arrecadação total do Estado estimada pela SEFAZ-MT, considerando a cota parte destinada aos Municípios (25%) e o índice de Cuiabá:

IPVA: para o cálculo da frota foi considerado 01 (um) veículo para cada 4 (quatro) habitantes, mais as variáveis estabelecidas pela SEFAZ-MT.

TRANSFERÊNCIA DO SUS: para 2006 o ano base foi 2004, para os dois anos seguintes utilizou-se o crescimento do PIB nacional e o IPCA.

CONVÊNIOS COM A UNIÃO: para 2006 foi projetada a expectativa de projetos em negociação, para os exercício seguintes projetou-se o crescimento o PIB e IPCA.

RECEITAS DE TRANFERÊNCIAS DA UNIÃO: Para as receitas da Cota parte do FPM, transferências do FNAS, transferências do FNDE, transferências de convênios correntes com a União e demais transferências (ITR, IOF – ouro, CIDE), foi utilizado o crescimento do PIB Nacional mais o IPCA para o período:

1. Metas da Despesa

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

INVESTIMENTOS

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

DÍVIDA CONSOLIDADA

1. Resultado Primário

 Resultado Nominal

1. Indicadores Utilizados

Indicadores Econômicos

Receita Corrente Líquida

ANEXO II

RISCOS FISCAIS

LRF - Art. 4o, § 3° - “avaliação os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem”

A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, estabelece em seus dispositivos normas para a elaboração e a execução de receitas e despesas equilibradas. Entretanto riscos fiscais podem ocorrer.

Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas.

O segundo tipo de risco refere-se aos passivos contingentes, especialmente aqueles decorrentes de ações judiciais.

No caso dos riscos orçamentários, se ocorrerem durante a execução do orçamento de 2006, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 9º, prevê a reavaliação bimestral das receitas de forma a compatibilizar a execução orçamentária e financeira com as metas fiscais fixadas na LDO. A reavaliação bimestral - juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuada a cada quadrimestre - permite que eventuais desvios, tanto de receita quanto de despesa, sejam corrigidos ao longo do ano, sendo os riscos orçamentários que se materializarem compensados com realocação ou redução de despesas.

Ou ainda em caso o desequilíbrio fiscal se concretize, o Executivo poderá lançar mão da reserva de contingência, na forma da alínea b, inciso III, art. 50 da Lei Complementar 101/2000 ou ainda, caso não seja suficiente e se prolongue por mais tempo, o Executivo deverá reformular o Anexo de Metas Fiscais, limitando a emissão de empenho na forma estabelecida na presente lei.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
PRIORIDADES E METAS
						R$ mil
Programa	Função	Subfunção	Ações	Órgão Respon-sável	Meta
					Física	Financeira
CÂMARA MUNICIPAL
Ação Legislativa	01 - Legislativa	031 - Ação Lesgislativa	Manter as atividades legislativas	Câmara Municipal	100%	13.918
SUB-TOTAL						13.918
Apoio Administrativo	04 - Administração	122 - Administração Geral	Manter e conservar imóveis, transportes e seviços administrativos gerais	PMC	100%	13.983
	04 - Administração	126 - Tecnologia da Informação	Agregar as ações de informática	PMC	100%	2.366
	04 - Administração	122 - Administração Geral	Remunerar Pessoal Ativo e Encargos Sociais	PMC	13 folhas	57.070
Capacitação de Recursos Humanos	04 - Administração	128 - Formação de Recursos Humanos	Investir na capacitação dos servidores municipais	PMC	5.000 servidores	720
Operações Especiais	28 - Encargos Especiais	843 - Serviço da Dívida Pública	Efetuar o pagamento da Amortização, Juros e Encargos da Dívida Pública	PMC	100%	32.339
Reserva de Contingência	99 - Reserva de Contingência	999 - Reserva de Contingência	Reserva de Contingência	PMC	100%	5.283
SUB-TOTAL						111.761
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Apoio Administrativo	04 - Administração	127 - Ordenamento Territorial	Promover a Regularização Fundiária do Municipio	PGM	100%	316
Operações Especiais	28 - Encargos Especiais	846 - Outros Serviços Especiais	Garantir o Pagamento dos Encargos decorrentes de processos judiciais	PGM	100%	211
	28 - Encargos Especiais	846 - Outros Serviços Especiais	Garantir o Pagamento dos Encargos decorrentes de processos trabalhista	PGM	100%	504
	28 - Encargos Especiais	846 - Outros Serviços Especiais	Efetuar o pagamento do parcelamento de precatórios	PGM	100%	2.656
SUB-TOTAL						3.687
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO
Apoio Administrativo	04 - Administração	122 - Administração Geral	Implantar o "Ombudsman" no Munícipio	SMGC	100%	110
Divulgação Institucional	04 - Administração	131 - Comunicação Social	Executar a Divulgação Institucional do Governo	SMGC	100%	4.000
SUB-TOTAL						4.110
REGIONAIS
Orçamento Comunitário	15 - Urbanismo	451 - Infra-Estrutura Urbana	Executar as obras do orçamento comunitário nos bairros	Regionais	100%	5.000
Limpeza pública	15 - Urbanismo	452 - Serviços Urbanos	Descentralizar as ações de limpeza pública para as Regionais	Regionais	100%	500
SUB-TOTAL						5.500
GABINETE DA VICE PREFEITA
Apoio à População Afro-Descendente e à Mulher	14 - Direitos da Cidadania	422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos	Desenvolver parcerias visando a redução das digualdades sociais	GAB. VICE	100%	150
			Implantar a Biblioteca voltada para temática de raça e gênero	GAB. VICE	1 unidade	20
			Elaborar e divulgar Campanhas de Combate à Discriminação Racial	GAB. VICE	100%	100
			Elaborar e divulgar Campanhas de Combate à Violência Contra a Mulher	GAB. VICE	5 unidades	100
			Realizar a Semana da Consciência Negra	GAB. VICE	100%	200
			Criar e estruturar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial	GAB. VICE	1 unidade	50
			Estruturar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher	GAB. VICE	1 unidade	20
			Publicar revistas e boletins informativos	GAB. VICE	100%	120
			Construir e estruturar o Centro de Referencia da Mulher	GAB. VICE	1 unidade	300
			Construir Moradias para Mulheres Chefes de Família	GAB. VICE	100 unidades	700
			Realizar da Semana da Mulher/Agenda Única	GAB. VICE	100%	100
			Implantar o Projeto SOS Racismo	GAB. VICE	100%	100
			Promover o Encontro Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha	GAB. VICE	100%	200
			Implantar o Projeto Balcão da Cidadania	GAB. VICE	100%	50
			Implementar o Programa de Inclusão Digital	GAB. VICE	100%	150
			Estruturar o Comitê Municipal contra a exploração sexual e violência contra a mulher, criança e adolescente	GAB. VICE	1 unidade	30
			Implementar Progr. de Formação Pedag. de Combate ao Racismo (Lei 10.639/2003)	GAB. VICE	100%	50
			Apoiar o Programa de Controle da Anemia Falciforme	GAB. VICE	100%	20
Geração de Emprego e Renda	04 - Direitos da Cidadania	422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos	Organizar feiras para o comércio de produtos confeccionados pelas mulheres artesãs	GAB. VICE	12 feiras	50
			Facilitar à população afro-descendente e à mulher o acesso ao micro-crédito	GAB. VICE	100%	10
SUB-TOTAL						2.520
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PNAFM Fiscal	04 - Administração	125 - Normatização e Fiscalização	Modernizar o Sistema de Arrecadação do ISSQN	SMF	1 unidade	4.000
			Revisar a Legislação Tributária	SMF	1 unidade	12
			Implantar Estudos Econômicos Fiscais	SMF	100%	20
		127 - Ordenamento Territorial	Recadastrar o Imobiliário	SMF	100%	400
			Implantar o Geoprocessamento na Base Cadastral	SMF	100%	400
		123 - Administração Financeira	Modernizar o Sistema de Arrecadação de Tributos	SMF	100%	100
			Revisar os Contratos da Divida Pública	SMF	100%	400
			Modernizar o Sistema de Administração Financeira para Estados e Municipios - SIAFEM	SMF	100%	95
PNAFM Administrativo	04 - Administração	125 - Normatização e Fiscalização	Implementar o Sistema de Gestão do Gasto Público	SMF	1 unidade	600
		122 - Administração Geral	Modernizar os Processos de Trabalhos da SMF	SMF	100%	140
			Implantar o Programa de Qualidade	SMF	100%	66
			Melhorar a Infra-Estrutura de Trabalho	SMF	100%	60
			Implantar Loja de Atendimento ao Cidadão	SMF	4 lojas	709
		128 - Formação de Recursos Humanos	Capacitar os Servidores da SMF	SMF	100%	198
Adminsitração Fiscal	04 - Administração	125 - Normatização e Fiscalização	Manter os Serviços de Cobrança da Divida Ativa	SMF	100%	1.500
		124 - Controle Interno	Implantar o Sistema de Prestação de Contas no Site da PMC	SMF	1 unidade	60
SUB-TOTAL						8.760
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ
Aposentados e Pensionistas	09 - Previdência Social	272 - Previdência do Regime Estatutário	Efetuar os pagamentos dos servidores aposentados e pensionistas	CBÁ PREV	100%	28.272
SUB-TOTAL						28.272
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
Concurso Público	04 - Administração	122 - Administração Geral	Implementar o Concurso Público	SMPOG	1 unidade	1.500
Plano de Cargos, Carreiras e Salários	04 - Administração	122 - Administração Geral	Elaborar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Municipais	SMPOG	1 unidade	100
Programa de Qualidade	04 - Administração	122 - Administração Geral	Implantar o programa de gestão pela qualidade	SMPOG	500 servidores	100
Informatização	04 - Administração	126 - Tecnologia da Informação	Desenvolver e implantar o sistema de Gestão de Almoxarifado, Estoques e Patrimônio	SMPOG	1 unidade	50
			Adquirir e implantar o sistema informatizado de Recursos Humanos e Folha de Pagamento	SMPOG	1 unidade	120
			Adquirir e implantar o sistema de Tramitação de Documentos e Processos da PMC	SMPOG	1 unidade	50
			Desenvolver e implantar o sistema de Controle da Frota de Veículos	SMPOG	1 unidade	50
			Desenvolver e implantar o sistema de Orçamento Público Municipal integrado ao Sistema SIAFEM	SMPOG	1 unidade	120
			Promover a informatização das áreas de atendimento ao público e de gestão das Secretarias	SMPOG	1 unidade	870
SUB-TOTAL						2.960
INSTITUTO DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Planejamento Urbano	04 - Administração	121 - Planejamento e Orçamento	Elaborar planos setoriais e locais de desenvolvimento urbano	IPDU	14 planos	95
			Realizar pesquisas sobre a história e realidade dos bairros de cuiabá	IPDU	1 pesquisa	150
			Realizar pesquisa sobre a contribuição dos migrantes árabes e descendentes no desenvolvimento de Cuiabá	IPDU	1 pesquisa	100
Modernização Institucional	04 - Administração	121 - Planejamento e Orçamento	Implementar a Nova Estrutura do IPDU	IPDU	1 unidade	250
			Levantar, Editar e Publicar o Perfil Sócio-Econômico de Cuiabá	IPDU	1 unidade	200
SUB-TOTAL						795
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Apoio Administrativo	10 - Saúde	122 - Administração Geral	Manter e conservar os bens imóveis	FMS	100%	5.100
			Manter Órgãos Colegiados	FMS	100%	120
			Manter os serviços de transportes	FMS	100%	2.590
			Implantar e implementar os Conselhos Gestores das Unidades de Saúde	FMS	100%	120
			Manter Apoio logístico	FMS	100%	9.580
			Remunerar Pessoal Ativo e Encargos Sociais	FMS	100%	65.000
		126 - Tecnologia de Informação	Agregar ações de informática	FMS	100%	3.200
Capacitação de Recursos Humanos	10 - Saúde	128 - Formação de Recursos Humanos	Capacitar os servidores	FMS	100%	1.000
Modernização de Gestão	10 - Saúde	121 - Planejamento e Orçamento	Implementar o processo de Planejamento e Gestão	FMS	100%	280
			Realizar Pesquisa de Satisfação do Usuário	FMS	1 pesquisa	60
Melhoria da Rede de Saúde	10 - Saúde	122 - Administração Geral	Adquirir equipamentos médico-hospitalares	FMS	100%	3.500
Saúde Preventiva	10 - Saúde	131 - Comunicação Social	Implementar ações de comunicação	FMS	100%	740
			Implementar destinação de Espaços Publicitários nos Veículos de Transporte Coletivo para Divulgação de Informações Educativas em Saúde Pública	FMS	100%	60
		301 - Atenção Básica	Implementar Ações de Atenção Básica	FMS	100%	200
Saúde Preventiva	10 - Saúde	305 - Vigilância Epidemiologica	Implementar Ações de Vigilância à Saúde	FMS	100%	200
Expansão da Rede de Atenção à Saúde	10 - Saúde	301 - Atenção Básica	Implantar Unidades de Saúde da Família	FMS	13 unidades	2.239
			Implantar Clínicas Odontológicas (CO)	FMS	1 unidade	413
		302 - Assistência Hospitalar e Ambiental	Implantar Centros de Atenção Psicosocial (CAPS)	FMS	3 unidades	610
			Implantar Centros de Especialidades Odontológicas	FMS	4 unidades	824
			Implantar Residências Terapeutica	FMS	10 unidades	1.000
		122 - Administração Geral	Construir Unidade de Almoxarifado	FMS	1 unidade	600
		303 - Suporte Profilático e Terapeutico	Implantar Farmácias Comunitárias	FMS	10 unidades	800
Assistência Hospitalar	10 - Saúde	302 - Assistência Hospitalar e Ambiental	Contratar Serviços Hospitalares	FMS	100%	23.500
Assistência Ambulatorial	10 - Saúde	302 - Assistência Hospitalar e Ambiental	Contratar Serviços Ambulatoriais	FMS	100%	17.600
SUB-TOTAL						139.336
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER
Apoio Administrativo	04 - Administração	122 - Administração Geral	Remunerar Pessoal Ativo e Encargos Sociais	SMEDEL	100%	2.600
Desp. Amador e Lazer	27 - Desp.e Lazer	812 - Desp.Comunitário	Implementação de Atividades Desportivas	SMEDEL	100%	1.100
SUB-TOTAL						3.700
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CUIABÁ
Outros Níveis de Ensino	12 - Educação	363 - Educação Profissional	Manter e Ampliar a Educação Técnica Profissionalizante	FUNEC	6 cursos	800
		392 - Difusão Cultural	Implementar a "TV Pixé"	FUNEC	1 unidade	200
		366 - Educação de Jovens e Adultos	Manter e Melhorar a Universidade Popular Comunitária	FUNEC	1 unidade	300
			Implementar o Cursinho " Cuiabá Vest"	FUNEC	1.500 alunos	800
SUB-TOTAL						2.100
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO
Desp. Amador e Lazer	27 - Desp. e Lazer	812 - Desp. Comunitário	Manter as atividades do FDDM	FDDM	100%	100
			Viabilizar a execução da lei de incentivo ao desporto	FDDM	100%	500
SUB-TOTAL						600
FUNDO ÚNICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Apoio Administrativo	12 - Educação	361 - Ensino Fundamental	Remunerar Pessoal Ativo e Encargos Sociais	FUNED	13 folhas	75.800
			Manter os Serviços Administrativos Gerais	FUNED	100%	9.000
			Agregar as ações de informática	FUNED	100%	2.218
			Manter os Serviços de Transportes	FUNED	100%	250
			Manter os Órgãos Colegiados	FUNED	3 unidades	60
Alimentação Escolar	12 - Educação	361 - Ensino Fundamental	Implementar a Alimentação Escolar	FUNED	100%	2.000
			Estimular a produção de hortas escolares	FUNED	20 hortas	200
Transporte Escolar	12 - Educação	361 - Ensino Fundamental	Garantir o Transporte Escolar	FUNED	100%	100
Educação de Jovens e Adultos	12 - Educação	366 - Educação de Jovens e Adultos	Garantir a Educação de Jovens e Adultos	FUNED	6.000 alunos	500
			Capacitar os profissionais do Ens. de Jovens e Adultos	FUNED	100%	500
Ensino Fundamental	12 - Educação	361 - Ensino Fundamental	Capacitar os profissionais do Ensino Fundamental	FUNED	100%	1.000
			Garantir a Permanencia das Escolas no Plano de Desenvolvimento da Escola-PDE/ME	FUNED	100%	600
			Implementar o Progra Bolsa Familia	FUNED	30.000 famílias	1.500
			Manter os Centros Integrados de Atendimento á Criança e ao Adolescente	FUNED	1 unidade	700
			Modernizar e melhorar o Ensino Fundamental	FUNED	100%	2.150
			Manter, conservar e expandir os prédios escolares	FUNED	100%	8.500
			Revisar e modernizar o Sistema Municipal de Educação	FUNED	1 unidade	500
			Elaborar o Plano Municipal de Educação	FUNED	1 unidade	300
			Implementar o Programa de Equipagem Pedagógica	FUNED	6 unidades	600
			Implantar o Programa Família na Escola	FUNED	100%	600
			Garantir a autonomia financeira, administrativa e pedagógica nas escolas	FUNED	100%	1.500
Educação Especial	12 - Educação	367 - Educação Especial	Capacitar os profissionais da Educação Especial	FUNED	100%	500
			Expandir o atendimento às crianças portadoras de necessidades especiais	FUNED	100%	300
Educação Infantil	12 - Educação	365 - Educação Infantil	Capacitar os Profissionais da Educação Infantil	FUNED	100%	300
			Reformar e Manter as Escolas para atender alunos de 04 a 06 anos	FUNED	100%	1.500
			Adquirir generos Alimenticios para as Creches	FUNED	100%	1.500
			Equipar as Creches Municipais	FUNED	100%	1.500
			Ampliar a Oferta de Vagas nas Creches Municipal	FUNED	3.000 crianças	3.500
SUB-TOTAL						117.678
TOTAL - SMEDEL						124.078
SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL
Assistencia Social	08 - Assistência Social	244 - Assistência Comunitária	Desenvolver Ações de Apoio Financeiro às Instituições Filantropicas	SMBES	100%	45
			Reestruturar o Projeto Aprender	SMBES	100%	35
Apoio Administrativo	04 - Administração	122 - Administração Geral	Manter os Conselhos Tutelares	SMBES	6 unidades	1.100
SUB-TOTAL						1.180
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social	08 - Assistência Social	244 - Assistência Comunitária	Desenvolver ações do Programa de Atendimento Integral a Família - PAIF	FMAS	1.500 famílias	700
			Manter o Albergue Municipal Manuel Miraglia	FMAS	100%	150
			Promover ações de atendimento emergencial à comunidade	FMAS	100%	150
			Promover ações de reaproveitamento alimentar	FMAS	400 famílias	50
			Promover o cultivo de hortas comunitárias e medicinais	FMAS	1.000 famílias	120
			Cadastrar voluntários para desenvolver trabalhos sociais	FMAS	200 pessoas	20
			Criar Conselhos Comunitários nos bairros	FMAS	100%	160
			Fortalecer a Rede de Proteção Social com Politica Municipal de Assistencia Social	FMAS	1.000 pessoas	100
			Fortalecer o Centro de Múltiplo Uso	FMAS	1.000 pessoas	200
			Manter os Equipamentos de Assistencia Social para atender os Programas "Leite para todos" e Padaria Comunitária	FMAS	100%	820
			Construir, ampliar e reformar os equipamentos comunitários	FMAS	100%	5.000
			Promover Parcerias com Ongs de tradição Religiosa Diferenciada	FMAS	100%	200
			Desenvolver o Programa de População de Rua	FMAS	100%	200
			Manter o restaurante popular		600	200
		130 - Administração de Concessões	Encargos com Beneficios Assistenciais	FMAS	100%	100
SUB-TOTAL						8.170
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Assistência à Criança e ao Adolescente	08 - Assistência Social	243 - Assistência à Criança e ao Adolescente	Manter as Creches Municipais (0 a 6 anos)	FMDCA	13.000 crianças	2.500
			Implementar o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI	FMDCA	5.300 crianças	4.000
			Garantir o Programa Sentinela	FMDCA	80 crianças	206
			Garantir o Projeto Siminina	FMDCA	940 meninas	277
			Garantir o Projeto Vale Verde	FMDCA	500 crianças	120
			Implementar o Centro de Atendimento a Criança e ao Adolescente - Ciacas	FMDCA	1.100 crianças	300
			Manter o Centro de Juventude	FMDCA	2.000 crianças	200
			Implementar a Casa de Retaguarda Paulo Prado	FMDCA	240 meninas	120
			Manter o Programa Abrigo	FMDCA	220 crianças	150
			Manter o Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano	FMDCA	650 jovens	750
			Implantar o Programa de Combate á Desnutrição e Mortalidade Infantil	FMDCA	500 crianças	100
			Implantar o Programa de Alimentação Alternativa	FMDCA	1.000 crianças	150
SUB-TOTAL						8.873
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Assistencia Social à Mulher	08 - Assistência Social	244 - Assistência Comunitária	Asssegurar e Ampliar os Direitos da Mulher vitima de violência	FMDM	100%	120
SUB-TOTAL						120
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Assistência ao Idoso	08 - Assist. Social	241 - Assistência ao Idoso	Fortalecer o Programa de Apoio a Pessoa Idosa	FMDPI	400 idosos	107
			Manter o Centro de Convivência Pe. Firmo, Maria Ignês Auad e Aidêe Nascimento	FMDPI	3 centros	693
SUB-TOTAL						800
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO DEFICIENTE
Assistência a Portadores de Necessidades Especiais	08 - Assistência Social	242 - Assistência do Portador de Deficiencia	Apoiar as Pessoas portadoras de Deficiência	FMAD	435 pessoas	435
			Garantir recursos para oferecer "Passe livre" aos acompanhantes de pessoas portadoras de doenças renais crônicas e transplantadas	FMAD	283 pessoas	65
SUB-TOTAL						500
FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
Assistência Social	08 - Assistência Social	306 - Alimentação e Nutrição	Desenvolver ações de combate e erradicação da pobreza	FMCEP	100%	200
SUB-TOTAL						200
TOTAL SMBES						19.843
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Preservação do Patrimônio Artistico	13 - Cultura	391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico	Reformar e Manter o Centro Cultural Silva Freire	SMC	1 unidade	250
			Adquirir acervo para a Biblioteca e Galeria Municipal	SMC	2 acervos	100
			Mapear Atividades Artisticas do Municipio	SMC	1 mapa	300
			Construir e Equipar Nucleos Culturais	SMC	3 núcleos	150
Incentivo as Atividades Culturais	13 - Cultura	392 - Difusão Cultural	Capacitar os Agentes Culturais e Promover Oficinas Artisticas nos Bairros	SMC	6 unidades	540
Preservação do Patrimônio Histório	13 - Cultura	391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico	Equipar e Manter o Museu da Imagem e do Som	SMC	1 unidade	150
			Restaurar e Preservar o Museu do Rio, Centro Histórico de (Cuiabá e do Bairro do Porto).	SMC	1 unidade	800
SUB-TOTAL						2.290
FUNDO MUNICIPAL DE ATIVIDADES CULTURAIS
Preservação do Patrimônio Historico	13 - Cultura	391 Patrimônio Histórico Artistico e Arqueologico	Financiar os Projetos de preservação do patrimônio histórico	FEPAC	4 projetos	400
Preservação do Patrimônio Artístico	13 - Cultura	391 Patrimônio Histórico Artistico e Arqueologico	Financiar os Projetos de preservação do patrimônio Artístico	FEPAC	10 projetos	400
Incentivo às atividades Culturais	13 - Cultura	392 Difusão Cultural	Implementar oficinas artísticas e capacitar agentes culturais	FEPAC	10 oficinas	400
SUB-TOTAL						1.200
TOTAL SMC						3.490
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA E CIDADANIA
Redução da Violência e Criminalidade	06 - Segurança Pública	181 - Policiamento	Policiamento nas Escolas	SMDC	130 escolas	50
			Implantar o Sistema de Vigilância com Câmeras Filmadoras	SMDC	10 câmeras	220
			Implantar a Guarda Municipal	SMDC	1 unidade	250
			Implantar Conselhos Municipais de Segurança Pública	SMDC	5 unidades	10
			Manter a Defesa Cívil	SMDC	100%	35
			Implantar Conselho Municipal Antidrogas	SMDC	1 unidade	5
	08 - Assistência Social	243 - Assistência à Criança e ao Adolescente	Promover Palestra antidrogas, violência e AIDS - Juventude Sem Medo	SMDC	3.000 jovens	50
		244 - Assistência Comunitária	Promover o Atendimento Intrafamiliar	SMDC	1.200 famílias	35
			Desenvolver Campanhas Educativas - Bairro em Movimento	SMDC	5.000 pessoas	30
Gerenciamento da Informação	06 - Segurança Pública	183 - Informação Inteligência	Criar Banco de Dados sobre a violência e a criminalidade no município	SMDC	1 unidade	120
			Mapear Índices de Violência no Município	SMDC	1 mapa	120
Integrado de Cidadania	14 - Direito da Cidadania	422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos	Ativar os Direitos Individuais e Coletivos - Ônibus da Cidadania	SMDC	1 ônibus	220
			Implantar o PROCON Municipal	SMDC	1 unidade	30
SUB-TOTAL						1.175
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Habitação Popular	16 - Habitação	482 - Habitação Urbana	Implementar a "Construtoria Pública"	FMHP	100%	200
			Implantar programas de construção de casas populares	FMHP	100%	11.000
			Implantar o Sistema de Gestão de Contratos do Setor Habitacional	FMHP	100%	500
			Desenvolver ações para evitar a ocupação em áreas de risco e reservas naturais	FMHP	100%	100
Regularização Fundiária	16 - Habitação	482 - Habitação Urbana	Promover o recadastramento da população existente em situação irregular	FMHP	100%	200
			Identificar e cadastrar as áreas para implementação de programas habitacionais	FMHP	100%	150
			Implantar o 'Programa Inclusão pelo Lar"	FMHP	2.000 unidades	1.000
SUB-TOTAL						13.150
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Apoio à Indústria, Comércio e Serviços	23 - Comércio e Serviços	691 - Promoção Comercial	Regularizar o Comercio Informal	SMTDET	60%	250
	22 - Indústria	661 - Promoção Indústrial	Implementar Programa de atração de investimentos	SMTDET	100%	100
			Implantar o Centro Tecnologico de Cuiabá	SMTDET	100%	100
			Manter o Distrito Indústrial	SMTDET	100%	100
SUB-TOTAL						550
FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA
Agricultura e Abastecimento	20 - Agricultura	605 - Abastecimento	Revitalizar os Equip. Públicos de Abastecimento	FMPA	100%	645
			Promover e Apoiar a agricultura familiar	FMPA	100%	500
			Fomentar a Agricultura Irrigada	FMPA	100 famílias	250
SUB-TOTAL						1.395
FUNDO DE APOIO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS POPULARES - BANCO DO POVO
Emprego e Renda	11 - Trabalho	334 - Fomento ao Trabalho	Fomentar Incubadoras	BCO POVO	1.000 projetos	300
			Financiar Micros Créditos	BCO POVO	15.000 projetos	1.000
			Financiar Projetos Mulheres Empreendedoras	BCO POVO	500 projetos	1.000
			Financiar Projetos Jovens Empreendedores	BCO POVO	500 projetos	1.000
			Implantar Feiras de Artesanatos e Confecções	BCO POVO	3 feiras	750
		333 - Empregabilidade	Abrir frentes de trabalho com capacitação	BCO POVO	1.050 pessoas	250
			Qualificar Estudantes Secundaristas - Estagiários	BCO POVO	200 pessoas	85
			Qualificar e inserir mão de obra especializada no mercado de trabalho	BCO POVO	220 pessoas	90
			Capacitar e inserir no mercado de trabalho portadores de deficiencia	BCO POVO	55 pessoas	110
			Implantar Sine do Município de Cuiabá	BCO POVO	1 unidade	200
			Fomentar o cooperativismo agrícola e o artesanato	BCO POVO	100%	200
SUB-TOTAL						4.985
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Apoio ao Turismo	23 - Comércio e Serviços	695 - Turismo	Participar de eventos nacionais relativos ao turismo	FUNTUR	100%	120
			Elaborar Plano de Desenvolvimento Turístico de Cuiabá	FUNTUR	100%	250
			Implementar a Cadeia Produtiva de Turismo de Cuiabá	FUNTUR	100%	50
			Operacionalizar os Terminais de Atendimento aos Turistas	FUNTUR	100%	80
			Elaborar Campanhas de Divulgação da marca "Cuiabá"	FUNTUR	100%	200
SUB-TOTAL						700
TOTAL SMTDET						7.630
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Infra Estrutura Urbana - Região Sul	15 - Urbanismo	451 - Infra-Estrutura Urbana	Pavimentar e drenar via da linha de ônibus do bairro Altos do Coxipó	SMINF	9.100 m²	728
			Pavimentar e drenar a ligação entre os bairros Jd Gramado, Pq Geórgia e Rod. Palmiro Paes de Barros	SMINF	9.100 m²	991
			Pavimentar e drenar a via de ligação entre a Av. Fernando C. da Costa, Jardim Passaredo e Tijucal	SMINF	21.000 m²	1.680
			Manter as vias públicas pavimentadas	SMINF	62.000 m²	2.170
			Manter as vias públicas não pavimentadas	SMINF	450.000 m²	203
Infra Estrutura Urbana - Região Norte	15 - Urbanismo	451 - Infra-Estrutura Urbana	Pavimentar e drenar a via de ligação entre a Av. do CPA, bairros Águas Nascentes, Jd União, Jd Florianópolis e Rodovia Emanuel Pinheiro	SMINF	21.700 m²	1.736
			Pavimentar e drenar a lig. entre o 3 barras e 1º de Março.	SMINF	8.050 m²	644
			Manter as vias públicas pavimentadas	SMINF	30.000 m²	1.050
			Manter as vias públicas não pavimentadas	SMINF	500.000 m²	225
Infra Estrutura Urbana - Região Leste	15 - Urbanismo	451 - Infra-Estrutura Urbana	Pavimentar e drenar a Avenida das Torres - 1ª Etapa, via de ligação entre o Bairro Jardim Itália e a Avenida Dr. Meirelles (Avenida do Linhão)	SMINF	66.000 m²	11.220
			Pavimentar e drenar a via de ligação entre os bairros Santa Cruz, Mor. dos Nobres, Boa Esperança e Jd Itália	SMINF	10.360 m²	829
			Pavimentar e drenar complem. da Av. Jurumirim e Rua 7	SMINF	15.400 m²	1.309
			Pavimentar e drenar a via de ligação entre os bairros Jardim Universitário e Jardim Imperial I e II	SMINF	9.800 m²	784
			Revitalizar o Córrego do Barbado (complementação)	SMINF	100%	2.500
			Executar obras contenção de erosão no Cór. do Gambá	SMINF	100%	1.600
			Manter as vias públicas pavimentadas	SMINF	30.000 m²	1.050
			Manter as vias públicas não pavimentadas	SMINF	200.000 m²	90
			Executar obras de restauração da Avenida Beira Rio	SMINF	90.000 m²	6.700
Infra Estrutura Urbana - Região Oeste	15 - Urbanismo	451 - Infra-Estrutura Urbana	Pavimentar e drenar a via de ligação entre os bairros Rodoviária Parque, Altos da Boa Vista e Despraiado	SMINF	14.000 m²	1.120
			Pavimentar e drenar a complementação da Avenida Afonso Pena ligando à Rodovia do Distrito da Guia	SMINF	8.800 m²	704
			Pavimentar e drenar a via de ligação entre os bairros Jardim Mariana e Novo Colorado (Av. Mário Palma)	SMINF	16.800 m²	1.344
			Pavimentar e drenar a via de ligação entre o Resid. Vila Real e o ponto final de ônibus do bairro Jardim Ubirajara	SMINF	7.700 m²	616
			Manter as vias públicas pavimentadas	SMINF	30.000 m²	1.050
			Manter as vias públicas não pavimentadas	SMINF	500.000 m²	225
			Executar obras de recapeamento Asfáltico	SMINF	32.000 m²	1.120
SUB-TOTAL						41.688
Infra Estrutura Urbana e Rural	15 - Urbanismo	451 - Infra-Estrutura Urbana	Produzir massa asfáltica e artefatos de concreto	SMINF	100%	600
			Construir pontes de madeira e de concreto	SMINF	100 m	775
			Manter as estradas vicinais do município	SMINF	700 km	2.660
Iluminação pública	15 - Urbanismo	451 - Infra-Estrutura Urbana	Efetuar o pagamento das despesas com consumo público de energia elétrica	SMINF	100%	8.200
			Implantar e expandir a rede de iluminação pública	SMINF	100%	350
			Manter a rede de iluminação pública	SMINF	100%	1.737
Limpeza Pública	15 - Urbanismo	452 - Serviços Urbanos	Efetuar a coleta, transporte, tratamento e dar destinação final aos resíduos sólidos urbanos	SMINF	125.000 toneladas	15.850
			Efetuar a limpeza das vias e logradouros públicos da Capital	SMINF	100%	9.880
			Efetuar a coleta seletiva de lixo	SMINF	2.000 toneladas	200
Manutenção de Parques e Jardins	15 - Urbanismo	452 - Serviços Urbanos	Manter e conservar as áreas verdes	SMINF	1.000.000 m²	312
			Efetuar a arborização e paisagismo de vias e logradouros públicos	SMINF	10.000 m²	100
Serviços Funerários	15 - Urbanismo	452 - Serviços Urbanos	Administrar e manter a Central Municipal de Serviços Funerários Cristiano Garcia	SMINF	100%	35
			Administrar, manter e conservar os cemitérios municipais	SMINF	100%	320
SUB-TOTAL						41.019
TOTAL SMINF						82.707
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Apoio Administrativo	04 - Administração	122 - Administração Geral	Manter os Conselhos Tutelares	SMADES	2 unidades	250
			Adquirir equipamentos e veículos	SMADES	100%	450
Educação Ambiental	18 - Gestão Ambiental	541 - Preservação e Conservação Ambiental	Promover Campanhas Educativas	SMADES	2 unidades	150
Gestão Ambiental	18 - Gestão Ambiental	541 - Preservação e Conservação Ambiental	Elaborar o Programa de Coleta Seletiva de Lixo	SMADES	100%	30
	15 - Urbanismo	452 - Serviços Urbanos	Garantir a arborização e paisagismo de parques e jardins	SMADES	100%	1.800
SUB-TOTAL						2.680
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Gestão Ambiental	18 - Gestão Ambiental	541 - Preservação e Conservação Ambiental	Manter o Terminal Turistico da Salgadeira	FUNDUR	100%	170
			Estruturar e Manter o Horto Florestal	FUNDUR	100%	190
			Manter o Aquario Municipal	FUNDUR	100%	250
SUB-TOTAL						610
TOTAL SMADES						3.290
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS
Apoio Administrativo	04 - Administração	122 - Administração Geral	Atender a Lei do "Passe Livre"	SMTU	100%	12.000
SUB-TOTAL						12.000
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS
Gerenciamento de Trânsito	26 - Transporte	782- Transporte Rodoviario	Implantar Sinalização Indicativa	FMTTU	100%	1.250
			Implantar Sinalização vertical	FMTTU	100%	150
			Implantar Sinalização Horizontal	FMTTU	100%	350
			Construir Redutor de Velocidade	FMTTU	100%	150
			Atender o Programa de Melhoria do Transito	FMTTU	100%	350
Gerenciamento de Transporte Coletivo	26 - Transporte	782- Transporte Rodoviario	Implantar o Terminal do Aglomerado Urbano de Cuiabá e Várzea Grande	FMTTU	100%	500
			Implantar o Corredor Segregado na Capital	FMTTU	100%	2.500
			Implantar a Estação de Transbordo	FMTTU	100%	300
			Implantar Abrigos de Ônibus	FMTTU	200 abrigos	500
			Implantar Painel Eletrônico	FMTTU	100%	100
			Reformar e Ampliar os Terminais do CPAI e CPAII	FMTTU	2 terminais	150
SUB-TOTAL						6.300
TOTAL SMTU						18.300
COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL
Apoio Administrativo	17 - Saneamento	122 - Administração Geral	Remunerar o Pessoal Ativo e Encargos Sociais	SANECAP	13 folhas	11.545
			Efetuar despesas com material	SANECAP	100%	6.297
			Efetuar despesas com serviços de terceiros	SANECAP	100%	17.841
			Efetuar despesas com Equipamentos	SANECAP	100%	2.099
			Efetuar transferencias para convênios	SANECAP	100%	1.049
			Efetuar investimentos com recursos próprios	SANECAP	100%	4.408
			Garantir despesas de exercicios anteriores	SANECAP	100%	840
Sistema de Abastecimento de Água	17 - Saneamento	512 - Saneamento Básico Urbano	Executar adutoras, anéis de distribuição e pressurizadores - ETA Tijucal/Nva Esperança	SANECAP	100%	3.150
			Fornecer e Executar Adutoras/Aneis de Distribuições e Pressurizadores-Santa Cruz/Nova Esperança	SANECAP	100%	4.241
			Fornecer e Executar Adutoras de água tratada ETA Tijucal	SANECAP	100%	3.435
			Equipar as instalações de reservatórios	SANECAP	100%	5.048
			Equacionar o abastecimento de água dos bairros Osmar Cabral, São João Del Rey, Jd Fortaleza, Sta Laura, Liberdade e Novo Milenium	SANECAP	100%	2.579
			Recuperar, Equipar e Operacionalizar a ETA II	SANECAP	100%	1.547
SUB-TOTAL						64.079
TOTAL GERAL						659.361
						659.361
						0,00