LEI Nº 4.784, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005
AUTOR: VER. MÁRIO LÚCIO
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 763 DE 04/11/2005
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ faz saber que a
Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica revogado
o item 4 do
inciso XXIX do art. 5º da Lei 3.870 de 05/07/1999, que regulamenta o art. 26 da Lei Complementar nº 044/97 que disciplina o
Uso e Ocupação do Solo Urbano no município de Cuiabá.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data
da sua publicação.
Palácio Alencastro em Cuiabá, 13 de outubro de 2005.