LEI
Nº 4.819, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 771 DE 29/12/2005
ALTERA
OS ARTIGOS 4º, 6º, 7º DA LEI Nº 3531/95, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL, faz saber que Câmara Municipal de
Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Onde se lê,
Secretaria Municipal de Bem Estar Social, nos artigos 4º,
6º
e 7º
da Lei nº 3531/95, passa leitura da seguinte redação,
“Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento
Humano”.
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro em Cuiabá-MT 28 de dezembro de 2005.