LEI Nº 4856, DE 06 DE ABRIL DE 2006

AUTOR:VEREADOR WALTER RABELLO

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA E EM MEIOS ELETRÔNICOS DOS NOMES DAS PESSOAS BENEFICIÁRIAS DOS PROGRAMAS SOCIAIS DE RENDA MÍNIMA DOS GOVERNOS MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CUIABÁ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os nomes das pessoas beneficiárias dos programas sociais de Renda Mínima dos governos municipal, estadual ou federal, sob a responsabilidade de aplicação e controle pelo Município de Cuiabá devem ser publicados no órgão oficial de imprensa do Município e disponibilizados através do Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá, Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano.

Art. 2º A forma e a periodicidade da publicação prevista no artigo 1º desta lei serão definidas em regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 06 de abril de 2006

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.