AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 808 DE 06/09/2006
ALTERA O ANEXO I DA LEI 4.879 DE 30/06/2006.
WILSON PEREIRA DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os itens 01.101 e 10.101 do anexo I da Lei 4.879 de 30 de junho de 2006, que passa a vigorar na forma do anexo à presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 06 de Setembro de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.