AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 809 DE 15/09/2006
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar sob a forma de venda, o imóvel do patrimônio municipal.
Art. 2º A alienação a que se refere o art. 1º desta Lei, será precedida de processo licitatório na modalidade de Concorrência Pública, conforme determina o art. 17, inciso I, de Lei Federal n.º 8.666/93.
Art. 3º Para efeito da presente Lei, a Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Cuiabá atribuiu à área do Patrimônio Municipal, o valor de R$ 2.338.434,00 (dois milhões trezentos e trinta e oito mil quatrocentos e trinta e quatro reais).
Art. 4º O imóvel do patrimônio é constituído de um lote de terra denominado área pública, localizado entre a Travessa Paiaguás, Avenida Manoel José de Arruda e Travessa Tufick Affi, no bairro do Porto, nesta Capital, assim descrita:
CAMINHAMENTO:
MP – 1 está localizado no vértice dos lados, que fazem alinhamento com a Travessa Tufik Affi e Av. Manoel José de Arruda, com ângulo interno de 60º 50´. Dele, seguiu-se uma linha de 17,80 metros com o rumo magnético de 66º 30 ´ NE, até atingir o MP2.
MP – 2 está localizado no vértice dos lados, que fazem o alinhamento com a Travessa Tufik Affi, com ângulo interno de 196º 41´. Dele, seguiu-se uma linha de 20,20 metros com o rumo magnético de 49º 49´ NE, até atingir o MP3.
MP – 3 está localizado no vértice dos lados, que fazem o alinhamento com a Travessa Tufik Affi, com ângulo interno de 198º 00´. Dele, seguiu-se uma linha de 14,60 metros com o rumo magnético de 31º 49´ NE, até atingir o MP4.
MP – 4 está localizado no vértice dos lados, que fazem o alinhamento com a Travessa Tufik Affi, com ângulo interno de 93º 48´. Dele, seguiu-se uma linha de 78,20 metros com o rumo magnético de 18º 01´ NE, até atingir o MP5.
MP – 5 está localizado no vértice dos lados, que fazem o alinhamento com a Travessa Tufik Affi, com ângulo interno de 192º 27´. Dele, seguiu-se uma linha de 16,60 metros com o rumo magnético de 5º 34´ NE, até atingir o MP6.
MP – 6 está localizado no vértice dos lados, que fazem o alinhamento com a Travessa Tufik Affi, com ângulo interno de 192º 30´. Dele, seguiu-se uma linha de 11,30 metros com o rumo magnético de 6º 56´ NW, até atingir o MP7.
MP – 7 está localizado no vértice dos lados, que fazem o alinhamento com a Travessa Tufik Affi e com a Travessa Paiaguás, com ângulo interno de 44º 30´. Dele, seguiu-se uma linha de 54,60 metros com o rumo magnético de 51º 26´ SE, até atingir o MP8.
MP – 8 está localizado no vértice dos lados, que fazem o alinhamento com a Travessa Paiaguás, com ângulo interno de 165º 20´. Dele, seguiu-se uma linha de 12,60 metros com o rumo magnético de 36º 46´ SE, até atingir o MP9.
MP – 9 está localizado no vértice dos lados, que fazem o alinhamento com a Travessa Paiaguás, com ângulo interno de 163º 00´. Dele, seguiu-se uma linha de 13,70 metros com o rumo magnético de 19º 46´ SE, até atingir o MP10.
MP – 10 está localizado no vértice dos lados, que fazem o alinhamento com a Travessa Paiaguás, com ângulo interno de 158º 30´. Dele, seguiu-se uma linha de 7,70 metros com o rumo magnético de 1º 44´ SW, até atingir o MP11.
MP – 11 está localizado no vértice dos lados, que fazem o alinhamento com a Travessa Paiaguás, com ângulo interno de 170º 36´. Dele, seguiu-se uma linha de 44,00 metros com o rumo magnético de 11º 08´ SW, até atingir o MP12.
MP – 12 está localizado no vértice dos lados, que fazem o alinhamento com a Travessa Paiaguás, com ângulo interno de 183º 30´. Dele, seguiu-se uma linha de 55,40 metros com o rumo magnético de 7º 38´ SW, até atingir o MP13.
MP – 13 está localizado no vértice dos lados, que fazem o alinhamento com a Travessa Paiaguás, com ângulo interno de 163º 09´. Dele, seguiu-se uma linha de 11,70 metros com o rumo magnético de 24º 29´ SW, até atingir o MP14.
MP – 14 está localizado no vértice dos lados, que fazem o alinhamento com a Travessa Paiaguás, com ângulo interno de 148º 30´. Dele, seguiu-se uma linha de 13,20 metros com o rumo magnético de 55º 59´ SW, até atingir o MP15.
MP – 15 está localizado no vértice dos lados, que fazem o alinhamento com a Travessa Paiaguás, com ângulo interno de 162º 10´. Dele, seguiu-se uma linha de 9,00 metros com o rumo magnético de 73º 49´ SW, até atingir o MP16.
MP – 16 está localizado no vértice dos lados, que fazem o alinhamento com a Travessa Paiaguás, com ângulo interno de 163º 28´. Dele, seguiu-se uma linha de 13,00 metros com o rumo magnético de 89º 39´ NW, até atingir o MP17.
MP – 17 está localizado no vértice dos lados, que fazem o alinhamento com a Travessa Paiaguás e com a Av. Manoel José de Arruda, com ângulo interno de 143º 01´. Dele, seguiu-se uma linha de 81,50 metros com o rumo magnético de 52º 40´ NW, até atingir o MP1.
LIMITES:
Ao Norte: Com a Travessa Paiaguás;
Ao Sul: Com a Avenida Manoel José de Arruda;
Ao Oeste: Com a Travessa Paiaguás;
Ao Leste: Com a Travessa Tufick Affi.
FORMA:
Polígono irregular de 17 (dezessete) vértices.
ÁREA:
11.135,40 M2 (Onze mil cento e trinta e cinco metros quarenta centímetros).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 15 de setembro de 2006
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.