LEI Nº 4.916, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2006

AUTOR: VEREADOR WALTER RABELLO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 824 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Município, o Dia do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado no dia 23 de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 30 de dezembro de 2006.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.