LEI Nº 4.943, DE 05 DE JANEIRO DE 2007

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 825 DE 05/01/2007

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.688, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.688, de 16 de dezembro de 1.997, que institui o Centro de Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente – CAIC e dá outras providências.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 05 de janeiro de 2007.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.