AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá-MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir e alterar na Lei 4.823 de 29 de dezembro de 2005 as seguintes ações:
I – Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Unidade: 10.101 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0049 – Saneamento Básico
Projeto: 1028 – Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água
Exercício 2007 – R$ 17.430.000,00
Exercício 2008 – R$ 34.860.000,00
Exercício 2009 – R$ 34.860.000,00
II – Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Unidade: 10.101 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0049 – Saneamento Básico
Projeto: 1029 – Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento de Esgotamento Sanitário
Exercício 2007 – R$ 42.630.000,00
Exercício 2008 – R$ 85.260.000,00
Exercício 2009 – R$ 85.260.000,00
III – Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Unidade: 10.101 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa: 0038 – Expansão e Melhoria da Infra Estrutura
Projeto: 1190 – Obras de Infra Estrutura Urbana e Rural
Exercício 2007 – R$ 10.000.000,00
IV – Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Unidade: 10.101 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0056 – CUIABAIRRO
Projeto: 1222 – Implementação do Programa CUIABAIRRO
Exercício 2008 – R$ 33.048.000,00
Exercício 2009 – R$ 9.000.000,00
V – Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Infra Estrtura
Unidade: 10.602 – Fundo Municipal de Habitação Popular
Função: 16 – Habitação
Subfunção: 482 – Habitação Urbana
Programa: 0044 – Habitação Popular
Projeto: 1250 – Melhoria das Condições de Habitabilidade
Objetivo: Melhoria das condições de moradias através de
Exercício 2007 – R$ 6.876.000,00
Exercício 2008 – R$ 13.752.000,00
Exercício 2009 – R$ 13.752.000,00
VI – Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Unidade: 10.602 – Fundo Municipal de Habitação Popular
Função: 16 – Habitação
Subfunção: 482 – Habitação Urbana
Programa: 0044 – Habitação Popular
Projeto: 1031 – Construção e Moradias Populares
Objetivo: Melhoria das condições de moradias através de
Exercício 2007 – R$ 775.000,00
Exercício 2008 – R$ 1.549.000,00
Exercício 2009 – R$ 1.549.000,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do “caput”, no montante de R$ 390.601.000,00 (trezentos e noventa milhões e seiscentos e um mil reais), correrão à conta de:
I – até o valor de R$ 200.471.000,00 (duzentos milhões, quatrocentos e setenta e um mil reais), pela anulação parcial nos termos do art. 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo I;
II – até o valor de R$ 190.130.000,00 (cento e noventa milhões, cento e trinta mil reais) com recursos de Operação de Crédito e do Programa Federal de Aceleração do Crescimento nos termos do arts. 42 e 43, § 1º, incisos II e IV da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 27 de abril de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.