LEI Nº 4.980, DE 23 DE MAIO DE 2007

AUTOR: VEREADOR EDIVÁ PEREIRA ALVES

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 846 DE 01/06/2007

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DEMOCRÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1^o O Calendário Escolar incluirá o dia 06 de Julho como o “Dia Municipal da Consciência Democrática”;

Art. 2^o Esta data faz referência ao falecimento do autor da “Emenda das Diretas Já”, Dante Martins de Oliveira, cujo processo culminou com a Redemocratização do Brasil.

Art. 3^o Na data prevista no artigo primeiro desta lei, serão ministradas, nos Estabelecimentos de Ensino, atividades referentes ao Período de Exceção Democrática da História do Brasil (1964-1989) e também do movimento que restabeleceu a vontade popular.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá – MT, 23 de maio de 2007.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.