AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 860 DE 06/09/2007
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em conformidade com o art. 167, incisos V a VII da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais aos órgãos do Município até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme anexo I.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do “caput” correrão à conta de anulação de dotações orçamentárias nos termos dos arts.42 e 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, conforme o anexo II.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 03 de setembro de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.
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Anexo I |
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Unidade/Programa de Trabalho |
Crédito Especial |
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01.101 - CAMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ |
380.000,00 |
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2065 - Manutenção das Atividades do Legislativo |
380.000,00 |
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01.031.0001.2065-339093-100 |
380.000,00 |
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09.201 - FUNEC - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CUIABÁ |
10.000,00 |
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2053 - Manutenção e Expansão da Educação Técnica e Profissionalizante |
5.000,00 |
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12.366.0002.2053-319013-117 |
5.000,00 |
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2337 - Manutenção do Cursinho Pré Vertibular - Cuiabá Vest |
5.000,00 |
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12.366.0002.2337-319013-100 |
5.000,00 |
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10.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
10.000 |
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1190 - Obras de Infra estrutura Urbana |
10.000,00 |
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15.451.0038.1190-449093-120 |
5.000,00 |
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15.451.0038.1190-449093-130 |
5.000,00 |
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TOTAL |
400.000,00 |
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Unidade/Programa de Trabalho |
Anulação |
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01.101 - CAMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ |
380.000,00 |
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2065 - Manutenção das Atividades do Legislativo |
380.000,00 |
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01.031.0001.2065-339030-100 |
342.000,00 |
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01.031.0001.2065-339033-100 |
38.000,00 |
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09.201 - FUNEC - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CUIABÁ |
10.000,00 |
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2053 - Manutenção e Expansão da Educação Técnica e Profissionalizante |
5.000,00 |
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12.366.0002.2053-339036-117 |
5.000,00 |
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2337 - Manutenção do Cursinho Pré Vestibular - Cuiabá Vest |
5.000,00 |
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12.366.0002.2337-339039-100 |
5.000,00 |
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10.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
10.000 |
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1190 - Obras de Infra estrutura Urbana |
10.000,00 |
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15.451.0038.1190-449051-120 |
5.000,00 |
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15.451.0038.1190-449051-130 |
5.000,00 |
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TOTAL |
400.000,00 |