AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 875 DE 21/12/2007
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em conformidade com o art. 167, incisos V a VII da Constituição Federal, fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o valor de R$ 29.473.935,36 (vinte e nove milhões, quatrocentos e setenta e três mil, novecentos e trinta e cinco mil reais e trinta e seis centavos), conforme o anexo I.
Parágrafo Único. Os recursos necessários à execução do caput correrão à conta de anulação de dotações orçamentárias nos termos dos arts. 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, conforme o anexo II.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 19 de dezembro de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.
01.101 - CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ 210.935,36
2065 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO 210.935,36
01.031.0001.2065-339033-100 8.000,00
01.031.0001.2065-339037-100 36.641,20
01.031.0001.2065-339039-100 166.294,16
09.601 - FUNED - FUNDO ÚNICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 11.400.000,00
2224 - REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 11.400.000,00
12.361.0003.2224-319011-100 3.200.000,00
12.361.0003.2224-319011-116 8.200.000,00
10.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 3.600.000,00
1190 - OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA 3.500.000,00
15.451.0038.1190-339039-100 3.500.000,00
2083 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 100.000,00
15.452.0019.2083-339092-100 100.000,00
10.602 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR 135.000,00
1031 - CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES 135.000,00
04.122.0019.2001-449051-100 135.000,00
16.601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 7.635.000,00
2003 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 500.000,00
10.122.0019.2003-339030-112 500.000,00
2324 - REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 500.000,00
10.301.0051.2324-319011-100 500.000,00
2095 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS 2.585.000,00
10.302.0051.2095-339039-112 2.585.000,00
2096 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES 3.450.000,00
10.302.0051.2096-319034-112 700.000,00
10.302.0051.2096-339039-111 2.750.000,00
2099 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR 600.000,00
10.303.0051.2099-339039-110 600.000,00
29.101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SMPOG 1.193.000,00
2003 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 1.130.000,00
04.122.0019.2003-339039-100 1.130.000,00
2167 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 63.000,00
04.126.0026.2167-339039-100 63.000,00
29.102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SMF 5.300.000,00
2171 - ENCARGOS COM O PASEP 500.000,00
04.122.0019.2171-339047-100 500.000,00
1160 - PNAFM 1.248.000,00
04.122.0057.1160-329021-100 123.000,00
04.122.0057.1160-339035-100 317.000,00
04.122.0057.1160-449052-100 203.000,00
04.122.0057.1160-449052-194 605.000,00
8002 - DÍVIDA PÚBLICA 3.552.000,00
28.843.0998.8002-329021-100 1.000.000,00
28.843.0998.8002-329022-100 52.000,00
28.843.0998.8002-469071-100 2.500.000,00
TOTAL 29.473.935,36
ANEXO II
UNIDADE/PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO
01.101 - CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ 210.935,36
2065 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO 210.935,36
01.031.0001.2065-319011-100 36.743,31
01.031.0001.2065-319013-100 168.010,29
01.031.0001.2065-339014-100 1.620,00
01.031.0001.2065-449051-100 2.000,00
01.031.0001.2065-449052-100 2.561,76
10.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 19.711.000,00
1190 - OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA 10.376.000,00
15.451.0038.1190-449051-120 10.000.000,00
15.451.0038.1190-339030-130 300.000,00
15.451.0038.1190-339039-130 76.000,00
1232 - IMPLANTAÇÃO DA AV. CONTORNO NORTE-SUL - 1ª ETAPA 2.300.000,00
15.451.0038.1232-449051-130 2.300.000,00
1028 - IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 7.035.000,00
17.512.0049.1028-449051-130 5.300.000,00
17.512.0049.1028-449051-131 1.735.000,00
10.602 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR 9.552.000,00
1225 - CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES - VALE DO CÓRREGO GUMITÁ 3.004.000,00
16.482.0058.1225-449051-130 1.440.000,00
16.482.0058.1225-449051-196 1.564.000,00
1250 - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE 6.548.000,00
17.512.0049.1250.339039-131 48.000,00
17.512.0049.1250.449039-131 100.000,00
17.512.0049.1250.449051-131 6.400.000,00
TOTAL 29.473.935,36