AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 960 DE 10/07/09
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, MT, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e alienar imóvel urbano do Patrimônio Municipal.
Art. 2º O Imóvel do Patrimônio Municipal é constituído de uma Travessa que interliga a Travessa Paiaguás e Avenida Beira Rio, ladeada por imóveis de Particular, consoante Memorial descritivo:
O MP1 está localizado no vértice dos lados que fazem alinhamento com Avenida Beira Rio e área de terra de Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda. com o ângulo interno de 16°45'. Dele, seguiu-se uma linha de 6,60 m até atingir o MP2.
O MP2 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 193°15'. Dele, seguiu-se uma linha de 4,90 m até atingir o MP3.
O MP3 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 183°25'. Dele, seguiu-se uma linha de 4,40 m até atingir o MP4.
O MP4 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 189°33'. Dele, seguiu-se uma linha de 4,10 m até atingir o MP5.
O MP5 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 188°15'. Dele, seguiu-se uma linha de 3,40 m até atingir o MP6.
O MP6 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e participações Ltda., com o ângulo interno de 179°36'. Dele, seguiu-se uma linha de 3,70 m até atingir o MP7.
O MP7 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 186°04'. Dele, seguiu-se uma linha de 3,30 m até atingir o MP8.
O MP8 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 184°03'. Dele, seguiu-se uma linha de 3,60 m até atingir o MP9.
O MP9 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 185°35'. Dele, seguiu-se uma linha de 3,60 m até atingir o MP10.
O MP10 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 185°52'30". Dele, seguiu-se uma linha de 3,30 m até atingir o MP11.
O MP11 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 182°53'. Dele, seguiu-se uma linha de 4,00 m até atingir o MP12.
O MP12 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 185°13'. Dele, seguiu-se uma linha de 3,40 m até atingir o MP13.
O MP13 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 184°45'. Dele, seguiu-se uma linha de 3,70 m até atingir o MP14.
O MP14 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 185°36'. Dele, seguiu-se uma linha de 3,25 m até atingir o MP15.
O MP15 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 187°13'. Dele, seguiu-se uma linha de 3,00 m até atingir o MP16.
O MP16 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 181 °30'30". Dele, seguiu-se uma linha de 3,10 m até atingir o MP17.
O MP17 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 184°34'30". Dele, seguiu-se uma linha de 68,30 m até atingir o MP18.
O MP18 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 174°00'. Dele, seguiu-se uma linha de 5,10 m até atingir o MP19.
O MP19 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 176°30'. Dele, seguiu-se uma linha de 5,70 m até atingir o MP20.
O MP20 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 192°35'. Dele, seguiu-se uma linha de 6,20 m até atingir o MP21.
O MP21 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 191°00'. Dele, seguiu-se uma linha de 5,50 m até atingir o MP22.
O MP22 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 186°31'. Dele, seguiu-se uma linha de 6,20 m até atingir o MP23.
O MP23 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 190°02'. Dele, seguiu-se uma linha de 6,20 m até atingir o MP24.
O MP24 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 189°05'. Dele, seguiu-se uma linha de 6,90 m até atingir o MP25.
O MP25 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 185°00'. Dele, seguiu-se uma linha de 4,80 m até atingir o MP26.
O MP26 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 180°45'. Dele, seguiu-se uma linha de 7,80 m até atingir o MP27.
O MP27 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda. e no alinhamento da Travessa Paiaguás com o ângulo interno de 23°02'. Dele, seguiu-se uma linha de 31,40 m até atingir o MP28.
O MP28 está localizado no vértice dos lados que fazem alinhamento com a Travessa Paiaguás e faz divisa com a área de terra de Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda. com o ângulo interno de 134°49'. Dele, seguiu- se uma linha de 7,33 m até atingir o MP29.
O MP29 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 173°57'. Dele, seguiu-se uma linha de 5,00 m até atingir o MP30.
O MP30 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 177°00'. Dele, seguiu-se uma linha de 5,00 m até atingir o MP31.
O MP31 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 176°24'. Dele, seguiu-se uma linha de 5,00 m até atingir o MP32.
O MP32 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 178°53'30. Dele, seguiu-se uma linha de 5,00 m até atingir o MP33.
O MP33 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 176°34'. Dele, seguiu-se uma linha de 5,00 m até atingir o MP34.
O MP34 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 170°33'30". Dele, seguiu-se uma linha de 5,00 m até atingir o MP35.
O MP35 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 182°36'. Dele, seguiu-se uma linha de 68,50 m até atingir o MP36.
O MP36 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 175°25'30". Dele, seguiu-se uma linha de 5,00 m até atingir o MP37.
O MP37 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 178°29'30". Dele, seguiu-se uma linha de 5,00 m até atingir o MP38.
O MP38 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 172°47'. Dele, seguiu-se uma linha de 5,00 m até atingir o MP39.
O MP39 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 174°24'. Dele, seguiu-se uma linha de 5,00 m até atingir o MP40.
O MP40 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 175°15'. Dele, seguiu-se uma linha de 5,00 m até atingir o MP41.
O MP41 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Roya1 Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 174°47'. Dele, seguiu-se uma linha de 5,00 m até atingir o MP42.
O MP42 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 177°07'. Dele, seguiu-se uma linha de 5,00 m até atingir o MP43.
O MP43 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 174°07'30". Dele, seguiu-se uma linha de 5,00 m até atingir o MP44.
O MP44 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 174°25'. Dele, seguiu-se uma linha de 5,00 m até atingir o MP45.
O MP45 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimento e Participações Ltda., com o ângulo interno de 175°57'. Dele, seguiu-se uma linha de 5,00 m até atingir o MP46.
O MP46 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda., com o ângulo interno de 173°56'. Dele, seguiu-se uma linha de 3,85 m até atingir o MP47.
O MP47 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área de terra da Royal Brasil Administração Empreendimentos e Participações Ltda. e no alinhamento da Avenida Beira Rio, com o ângulo interno de 129°54'. Dele, seguiu-se uma linha de 33,60 m até atingir o MP1; limitando-se ao Norte: Com a Royal Brasil Administração Empreendimento e Participações Ltda.; ao Sul: Com a Royal Brasil Administração Empreendimento e Participações Ltda. ao Leste: Com a Travessa Paiaguás; a Oeste: Com a Avenida Beira Rio; formando um Polígono irregular de 47 vértices com Área total de 3.508,13 m² – (Três mil quinhentos e oito metros quadrados e treze centímetros quadrados).
Art. 3º Para efeito da presente Lei, a Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal, atribuiu ao Imóvel do Patrimônio Municipal o valor de R$ 1.473.414,60 (Um milhão quatrocentos e setenta e três mil, quatrocentos e quatorze reais e sessenta centavos) Anexo I desta Lei. A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura atribuiu o valor de R$ 139.918,50 (Cento e trinta e nove mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta centavos), relativos às obras de pavimentação e drenagem de águas pluviais, Anexo II desta Lei. Totalizando o valor de R$ 1.613.333,10 – (Um milhão, seiscentos e treze mil, trezentos e trinta e três reais e dez centavos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Palácio Alencastro em Cuiabá MT, 10 de julho de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.