LEI N° 5.295, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cuiabá para o exercício financeiro de 2010.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL, WILSON PEREIRA DOS SANTOS, sanciona a seguinte lei:

DISPOSIÇÕES PLELIMINARES

Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cuiabá para o exercício financeiro de 2010, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, compreendendo seus Fundos e Órgãos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, instituídas e mantidas pela Administração Pública;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e entidades da Administração Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social;

III - o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A Receita total é estimada e a Despesa total fixada em valores iguais a R$ 1.334.481.614,00 (um bilhão, trezentos e trinta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, seiscentos e quatorze reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - no Orçamento Fiscal, no valor de R$ 1.006.910.642,00 (um bilhão, seis milhões, novecentos e dez mil, seiscentos e quarenta e dois reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 247.970.972,00 (duzentos e quarenta e sete milhões, novecentos e setenta mil, novecentos e setenta e dois reais);

III - no Orçamento de Investimento, no valor de R$ 79.600.000,00 (setenta em nove milhões e seiscentos mil reais).

§ 1º Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

§ 2º O valor de R$ 16.362.935,00 (dezesseis milhões, trezentos e sessenta dois mil, novecentos e trinta e cindo reais), incorporado na receita total prevista no caput é definido como receita intra-orçamentária por tratar-se de operações entre órgãos integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.

Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:

Categoria da Receita / Fonte da Receita	Valor
1 - Receitas Correntes	995.589.305
11 - Receita Tributária	185.965.938
12 - Receitas de Contribuições	44.804.000
13 - Receita Patrimonial	1.957.528
16 - Receita de Serviços	80.803.386
17 - Transferências Correntes	649.333.603
19 - Outras Receitas Correntes	32.724.850
2 - Receitas de Capital	387.011.190
21 - Operações de Crédito	9.575.440
24 - Transferências de Capital	377.435.750
7 - Receitas Correntes - Intra-Orçamentárias	16.362.935
72 - Receita de Contribuições - Intra-Orçamentárias	16.362.935
9 - Deduções da Receita Corrente	(64.481.816)
91 - Dedução da Receita Tributaria	(3.600.000)
97 - Dedução para FUNDEB da Receita de Transferências Correntes	(60.881.816)
Total	1.334.481.614

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada em R$ 1.334.481.614,00 (um bilhão, trezentos e trinta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, seiscentos e quatorze reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - no Orçamento Fiscal, no valor de R$ 910.520.250,00 (novecentos e dez milhões, quinhentos e vinte mil e duzentos e cinquenta reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 344.361.364,00 (trezentos e quarenta e quatro milhões, trezentos e sessenta e um mil, trezentos e sessenta e quatro reais);

III - no Orçamento de Investimento, no valor de R$ 79.600.000,00 (setenta em nove milhões e seiscentos mil reais).

Art. 5º A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:

I - da Despesa por categoria econômica e grupo:

Categoria da Despesa / Grupo de Despesa	Valor
3 - Despesas Correntes	870.774.675
1 - Pessoal e Encargos Sociais	382.872.760
2 - Juros e Encargos da Dívida	24.187.724
3 - Outras Despesas Correntes	463.714.191
4 - Despesas de Capital	461.706.939
4 – Investimentos	440.106.240
5 - Inversões Financeiras	619.120
6 - Amortização da Dívida	20.981.579
9 - Reserva de Contingência	2.000.000
9 - Reserva de Contingência	2.000.000
Total	1.334.481.614

II – da despesa por Poder, Órgão e Unidade Orçamentária:

Órgão Setorial / Unidade Orçamentária	Valor
PODER LEGISLATIVO	21.772.000
01 - Câmara Municipal de Cuiabá	21.772.000
01101 - Câmara Municipal de Cuiabá	21.772.000
PODER EXECUTIVO	1.312.709.614
02 - Secretaria Municipal de Governo	6.205.941
02101 - Secretaria Municipal de Governo	2.906.754
02102 - Administração Regional Sul	1.006.068
02103 - Administração Regional Norte	793.043
02104 - Administração Regional Leste	682.898
02105 - Administração Regional Oeste	817.178
03 - Auditoria e Controle Interno	948.223
03101 - Auditoria e Controle Interno	948.223
04 - Procuradoria Geral do Município	16.470.773
04101 - Procuradoria Geral do Município	16.470.773
05 - Gabinete da Vice Prefeitura	667.502
05101 - Gabinete da Vice Prefeitura	667.502
06 - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão	53.871.415
06101 - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão	6.455.843
06201 - Fundação Instituto de Pesquisas e Desenvolvimento Urbano	3.262.260
06301 - Instituto de Previdência Social dos Servidores Publicos de Cuiabá	44.153.312
07 - Secretaria Municipal de Finanças	18.599.492
07101 - Secretaria Municipal de Finanças	18.599.492
08 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano	17.286.960
08101 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano	12.897.693
08601 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano	4.389.267
09 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer	189.340.439
09201 - Fundação Educacional de Cuiabá	3.875.154
09601 - Fundo Único Municipal de Educação	185.465.285
10 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura	503.968.131
10101 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura	348.459.757
10302 - Companhia de Saneamento da Capital	79.600.000
10303 - Agência Municipal de Habitação Popular	1.059.134
10601 - Fundo Municipal de Iluminação Pública	17.884.000
10602 - Fundo Municipal de Habitação Popular	56.965.240
11 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano	24.568.998
11101 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano	7.539.346
11601 - Fundo Municipal de Assistência Social	13.466.556
11602 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente	2.217.724
11603 - Fundo Municipal de Combate à Fome e à Erradicação da Pobreza	445.320
11605 - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa	284.268
11606 - Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente	284.784
11607 - Fundo Municipal de Investimentos Sociais	331.000
12 - Secretaria Municipal de Cultura	6.297.077
12101 - Secretaria Municipal de Cultura	1.911.817
12601 - Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais	4.385.260
13 - Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo	16.177.398
13101 - Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo	3.072.757
13601 - Fundo de Desenvolvimento de Políticas Agropecuárias	2.298.841
13602 - Fundo Municipal de Geração de Emprego e Renda	10.805.800
14 - Secretaria Extraordinária da Copa 2014	4.089.542
14101 - Secretaria Extraordinária da Copa 2014	1.262.295
14601 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo	2.827.247
15 - Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos	73.744.091
15101 - Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos	11.913.691
15601 - Fundo Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos	61.830.400
16 - Secretaria Municipal de Saúde	282.904.400
16601 - Fundo Municipal de Saúde	282.904.400
17 - Secretaria Municipal de Comunicação	3.822.820
17101 - Secretaria Municipal de Comunicação	3.822.820
18 - Ouvidoria Geral do Município	601.901
18101 - Ouvidoria Geral do Município	601.901
19 - Secretaria Municipal de Esportes e Cidadania	13.961.815
19101 - Secretaria Municipal de Esportes e Cidadania	11.067.815
19601 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do desporto Municipal	1.486.000
19602 - Fundo de Defesa do Consumidor	1.408.000
29 - Encargos Gerais do Município	77.182.696
29101 - Recursos sob a Supervisão da SMPOG	14.472.841
29102 - Recursos sob a Supervisão da SMF	62.709.855
39 - Reserva de Contingência	2.000.000
39101 - Reserva de Contingência	2.000.000
Total	1.334.481.614

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado na forma do art.167, incisos V a VIII da Constituição federal e nos termos do art. 42 Lei 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

I) até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por Lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64;

b) Da reserva de contingência

c) Do excesso de arrecadação.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º As Metas Fiscais, definidas na Lei nº 5.230, de 24 de agosto de 2009, em obediência a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estão compatibilizadas conforme demonstrado no quadro integrante do Anexo I desta Lei.

Art. 8º Integra a presente lei o anexo de demandas de apresentadas pela população.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 05 de fevereiro de 2010.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.