AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1019 DE 27/08/2010
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei n° 3.596, de 22 de outubro de 1.996, que declarou de Utilidade Pública a Fundação Evangélica “O Senhor é o Bom Pastor”.
Art. 2° A revogação se dá em face da decisão prolatada nos autos n° 269/08, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, que decretou a sua extinção.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 25 de agosto de 2.010.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.