LEI Nº 5.475 ,DE 18 DE OUTUBRO DE 2011

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1082 DE 28 DE OUTUBRO DE 2011

Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais na Lei nº 5.375 de 29 de dezembro de 2010, E DÁ OUTRAS providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em conformidade com o art. 167, incisos V a VII da Constituição Federal fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para Secretaria Municipal de Infra Estrutura até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), incluindo no orçamento Fiscal abaixo:

Órgão	10 - Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Unidade Orçamentária	10.101 - Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Função	15 – Urbanismo
Subfunção	122 – Administração Geral
Programa:	0014 – Apoio Administrativo
Natureza	3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte	100 – Recursos Ordinário do Tesouro Municipal
Valor	R$ 500.000.00

Art. 2º Os créditos especiais autorizados no Art. 1º serão cobertos à conta da anulação de dotações orçamentárias nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 18 de outubro de 2011.

FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.