REVOGADA PELA LEI N° 6377, DE 09 DE ABRIL DE 2019

LEI Nº 5.578, DE 31 DE AGOSTO DE 2012

AUTOR: MESA DIRETORA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1146 DE 04 DE SETEMBRO DE 2012

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.158, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Texto Compilado

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: faço saber que, decorrido o prazo legal e, conforme o § 8º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 5158, de 12 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ..........................................................................................

Parágrafo único. “Os valores de vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cuiabá-MT ficam distribuídos em tabelas, conforme anexos, I, I-A, I-B, I-D, I-E, I-F, I-G e I-H, que são partes integrantes desta lei.” (NR)

Art. 2º Altera o “caput” do Anexo I-A da Lei nº 5.158, de 12 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I-A

AUXILIAR LEGISLATIVO – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO/CÓDIGO CNF (NR)

	A	B	C	D
1	1264,45	1517,34	1820,81	2184,96
2	1327,67	1593,21	1911,84	2294,20
3	1394,05	1672,86	2007,43	2408,91
4	1463,75	1756,49	2107,80	2576,82
5	1536,94	1844,33	2213,19	2655,84
6	1613,79	1936,54	2323,85	2788,62
7	1694,46	2033,37	2440,04	2928,06
8	1779,21	2135,02	2562,05	3074,47
9	1868,15	2241,80	2690,15	3228,18
10	1961,56	2353,88	2824,45	3389,60
11	2059,64	2471,58	2965,90	3559,06
12	2162,63	2595,15	3114,19	3737,02
13	2270,75	2724,92	3269,90	3923,88

Art. 3º Acrescenta o Anexo I-H, à Lei nº 5.158, de 12 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

“ANEXO I-H

AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS - ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO/CÓDIGO CNFI”

	A	B	C	D
1	1263,45	1516,14	1819,36	2183,23
2	1326,62	1591,94	1910,33	2292,39
3	1392,95	1671,54	2005,85	2407,01
4	1462,60	1755,12	2106,14	2527,36
5	1535,73	1842,87	2211,45	2653,73
6	1612,51	1935,02	2322,02	2786,41
7	1693,14	2031,77	2438,12	2925,73
8	1777,80	2133,36	2560,03	3072,02
9	1866,69	2240,02	2688,03	3225,62
10	1960,02	2352,03	2822,43	3386,90
11	2058,02	2469,63	2963,55	3556,25
12	2160,92	2593,11	3111,73	3734,06
13	2268,97	2722,76	3267,32	3920,77

(AC)

Art. 4º Altera o item 12 do Anexo II-A, Cargo Temporário de Gabinete Parlamentar (CTGP-CM 07), da Lei nº 5.158, de 12 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

ANEXO II – A

SÍMBOLO	VENCIMENTOS EM R$
CTMD – CM 01	4.004,00
CTMD – CM 02	2.420,00
CTMD – CM 03	1.980,00
CTMD – CM 04	1.430,00
CTMD – CM 05	770,00
CTGP – CM 01	3.640,00
CTGP – CM 02	2.200,00
CTGP – CM 03	1.300,00
CTGP – CM 04	900,00
CTGP – CM 05	700,00
CTGP – CM 06	650,00
CTGP – CM 07	622,00 (NR)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paschoal Moreira Cabral em, 31 de agosto de 2012.

VEREADOR JÚLIO PINHEIRO

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.