AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE N° 179 DE 23/07/2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições patronais devidas pela Câmara Municipal de Cuiabá ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, administrado pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá – CUIABÁ-PREV, relativos ao período de competência março a junho/2013, em até 10 (dez) prestações mensais iguais e sucessivas.
Art. 2° Fica o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá – CUIABÁ-PREV autorizado a formalizar o parcelamento previsto nos termos desta Lei.
Art. 3° Para apuração do montante devido a ser parcelado serão os valores originais das contribuições previdenciárias atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor – IPCA e acrescidos de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 1° O saldo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, será corrigido pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) e acrescido de juros legais à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
§ 2° As parcelas deverão ser pagas no último dia útil de cada mês, mediante débito automático na conta bancária da Câmara Municipal de Cuiabá, cujo termo de parcelamento deverá obrigatoriamente constar a autorização expressa das autoridades competentes do Poder Legislativo Municipal para entabular a avença, ficando tal procedimento autorizado por esta Lei.
§ 3° O débito automático a que se refere o parágrafo anterior não poderá ser cancelado.
Art. 4° O pagamento a que se refere esta Lei independe do recolhimento da contribuição previdenciária mensal devida pela Câmara Municipal de Cuiabá ao CUIABÁ-PREV.
Art. 5° Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta Lei serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 22 de julho de 2013.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.