LEI Nº 5.720, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE N° 235 DE 09/10/2013

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS CENTRO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado de “Kaíto Guilherme Nascimento Pinto” o Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS/Centro, localizado nesta Capital.

Parágrafo único. O Centro de Referência Especializada de Assistência Social “Kaíto Guilherme Nascimento Pinto” – CREAS/Centro vincula-se organizacional e administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano – SMASDH.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 03 de outubro de 2013.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.