AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 719 DE 29/09/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 167, incisos I a VIII da Constituição Federal, autorizado a abrir créditos especiais no Orçamento Anual do presente exercício para a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá até o valor de R$ 1.121.025,27 (um milhão, cento e vinte e um mil e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos), nos termos previstos nos arts. 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º Acrescenta na Lei 5.909 de 26 de dezembro de 2014 (LDO 2015), Lei 5.908 de 26 de dezembro de 2014 (LOA 2015) e na Lei 5.764 de 20 de dezembro de 2013 (PPA 2014-2017) a dotação orçamentária conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO: 02 - Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
UNIDADE: 02.702 – Agencia Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá
PROGRAMA: 0014 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO: 04 – Administração.
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Promover a manutenção e conservação de imóveis próprios do Município, (cedidos ou alugados) utilizados pelos órgãos da Administração Municipal.
PRODUTO: Ações Mantidas
PROJETO/ATIVIDADE: 2002 – Manutenção de Serviços de Transporte
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Promover a manutenção da frota de veículos utilizada pelos órgãos do Município envolvendo veículos próprios ou de terceiros.
PRODUTO: Ações Mantidas
PROJETO/ATIVIDADE: 2003 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Dar condições necessárias para a manutenção dos serviços gerais do órgão
PRODUTO: Ações Mantidas
PROJETO/ATIVIDADE: 2004 – Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Promover o pagamento das despesas referentes ao pessoal ativo e encargos sociais
PRODUTO: Folha de pagamento paga
PROJETO/ATIVIDADE: 2005 – Ações de informática
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Agregar as ações e despesas relacionadas com informática
PRODUTO: Ações Mantidas
ÓRGÃO: 02 - Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
UNIDADE: 02.702 – Agencia Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá
PROGRAMA: 0014 – Apoio Administrativo
FUNÇÃO: 04 – Administração.
SUBFUNÇÃO: 125 – NORMALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE: 2376 – Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos Delegados
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos Delegados
PRODUTO: Sistema regulado
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 25 de setembro de 2015.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.