REVOGADA PELA LEI Nº 6.330, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

 

LEI Nº 599, DE 12 DE OUTUBRO DE 1961

 

ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 9.737,00(NOVE MIL SETECENTOS E TRINTA E SETE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

 

Texto Compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, faz saber que a Câmara Municipal, decretou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício um crédito especial no valor de Cr$ 9.737,00 (nove mil setecentos e trinta e sete cruzeiros), no seguinte serviço:

 

900 8 82 4     Encargos Especiais

Processo nº 2955/60 de Comércio e Indústria

Brasil Oeste Ltda                       Cr$ 9.737,00

 

Art. 2º O presente crédito especial será custeado pelo excesso de arrecadação, previsto por meio de índices técnicos, baseados na execução orçamentária.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cuiabá em, 12 de outubro de 1961.

 

AECIM TOCANTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.