LEI Nº 5.998 DE 22 DE OUTUBRO DE 2015
AUTOR: VEREADOR OSÉAS MACHADO
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 737 DE 26/10/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o “Centro de Recuperação Cades Barnéia” – CERCAB, com instituição de pessoa jurídica de direito privado, na forma de associação sem fins lucrativos e políticos, com a finalidade precípua de recuperar pessoas adultas do sexo masculino e feminino viciadas em drogas, bebidas alcoólicas e dependentes de substâncias tóxicas de qualquer natureza.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 22 de outubro de 2015.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.