AUTOR: VEREADOR ABÍLIO JUNIOR
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1206 DE 27/09/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Fundação Há Uma Esperança, com sede no município de Cuiabá, nos termos da Lei nº 3.158, de 09 de julho de 1993.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias.
II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 25 de setembro de 2017.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.