LEI Nº 6.250-A, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

 

AUTOR: MESA DIRETORA

REPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1307 DE 27/02/2018

 

ALTERA O ARTIGO 6º E ANEXOS I, II, III, IV, V E VI DA LEI Nº 6.159, DE 11 DE JANEIRO DE 2017.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

           

Art. 1º Fica alterado o Art. 6º da Lei nº 6.159, de 11 janeiro de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º O chefe de gabinete parlamentar faz jus a uma Verba Indenizatória correspondente a 100% (cem por cento) do subsídio mensal percebido.” (NR)

 

Art. 2º Altera os anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei nº 6.159, de 11 janeiro de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – CARGOS DE SECRETARIAS E CONSULTORIA – CSC

 

ITEM

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÍMBOLO

QTDE DE CARGOS

1

Secretário de Apoio Legislativo

CSC-CM01

1

2

Secretário de Controle Interno

CSC-CM01

1

3

Secretário de Patrimônio e Manutenção

CSC-CM01

1

4

Secretário de Orçamento e Finanças

CSC-CM01

1

5

Secretário de Gestão de Pessoal

CSC-CM01

1

6

Secretário de Comunicação

CSC-CM01

1

7

Procurador Geral Legislativo

CSC-CM01

1

TOTAL DE CARGOS

7

(NR)

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – CARGOS DE SECRETARIAS E CONSULTORIA – CSC

 

ITEM

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÍMBOLO

QTDE DE CARGOS

1

Coordenador de Apoio Legislativo

CNE-CM01

1

2

Coordenador de Tecnologia da Informação

CNE-CM01

1

3

Coordenador de Cerimonial

CNE-CM01

1

4

Coordenador de Cultura e Resgate Histórico

CNE-CM01

1

5

Coordenador de Licitação, Contrato e Compras

CNE-CM01

1

6

Coordenador de Escrituração e Registros Contábeis

CNE-CM01

1

7

Ouvidor

CNE-CM01

1

8

Chefe de Núcleo de Doc. E Redação Final da S.A.L

CNE-CM02

1

9

Chefe de Núcleo de Registros e Debates Legislativo da S.A.L

CNE-CM02

1

10

Chefe de Núcleo de Controle Interno

CNE-CM02

1

11

Chefe de Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado

CNE-CM02

1

12

Chefe de Núcleo de Manutenção

CNE-CM02

1

13

Chefe de Núcleo de Pessoal

CNE-CM02

1

14

Chefe de Núcleo de Assistência Pessoal

CNE-CM02

1

15

Chefe de Núcleo de Reportagem

CNE-CM02

1

16

Chefe de Núcleo de Mídias Sociais

CNE-CM02

1

TOTAL DE CARGOS

16

(NR)

 

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – CARGOS TEMPORÁRIOS DA MESA DIRETORA – CTMD

 

ITEM

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÍMBOLO

QTDE DE CARGOS

1

Chefe de Gabinete Parlamentar da Presidência

CTMD - CM 01

1

2

Assessor Especial da Presidência

CTMD - CM 02

2

3

Assessor de Gabinete da Presidência I

CTMD - CM 04

3

4

Assessor de Gabinete da Presidência II

CTMD - CM 06

2

5

Assessor de Gabinete da Presidência III

CTMD - CM 07

10

6

Assessor de Gabinete da Presidência IV

CTMD - CM 08

7

7

Assessor da 1ª Vice-Presidência

CTMD - CM 09

1

8

Assessor da 2ª Vice-Presidência

CTMD - CM 09

1

9

Assessor da 1ª Secretaria I

CTMD - CM 07

2

10

Assessor da 1ª Secretaria II

CTMD - CM 09

2

11

Assessor da 2ª Secretaria

CTMD - CM 09

1

12

Chefe de Gabinete Parlamentar

CTMD - CM 02

25

13

Assessor Parlamentar I

CTMD - CM 03

3

14

Assessor Parlamentar II

CTMD - CM 04

36

15

Assessor Parlamentar III

CTMD - CM 05

3

16

Assessor Parlamentar IV

CTMD - CM 06

22

17

Assessor Parlamentar Externo V

CTMD - CM 07

35

18

Assessor Parlamentar Externo VI

CTMD - CM 08

36

19

Assessor Parlamentar Externo VII

CTMD - CM 09

47

20

Assessor Parlamentar Externo VIII

CTMD - CM 10

103

21

Assessor Parlamentar Externo IX

CTMD - CM 11

71

(NR)

 

ANEXO IV

SÍMBOLO

VENCIMENTOS EM R$

CSC-CM01

R$ 12.000,00

CNE-CM01

R$ 5.000,00

CNE-CM02

R$ 3.000,00

(NR)

 

ANEXO V

SÍMBOLO

VENCIMENTOS EM R$

CTMD - CM 01

R$ 10.000,00

CTMD - CM 02

R$ 7.000,00

CTMD - CM 03

R$ 6.000,00

CTMD - CM 04

R$ 5.000,00

CTMD - CM 05

R$ 4.500,00

CTMD - CM 06

R$ 4.000,00

CTMD - CM 07

R$ 3.500,00

CTMD - CM 08

R$ 3.000,00

CTMD - CM 09

R$ 2.500,00

CTMD - CM 10

R$ 2.000,00

CTMD - CM 11

R$ 1.500,00

(NR)

 

ANEXO VI

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS

 

ESPECIFICAÇÃO DE CARGOS

LOCALIDADES

Dentro do Estado

Fora do Estado

Secretários e Consultor Jurídico

R$ 350,00

R$ 450,00

Servidores de Nível Médio e Superior

R$ 250,00

R$ 350,00

Demais Servidores

R$ 200,00

R$ 250,00

(NR)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 28 de dezembro de 2017.

 

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.