LEI Nº 6.424, DE 31 DE JULHO DE 2019

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1687 DE 02/08/2019

ALTERA A LEI Nº 6.351, DE 22 DE JANEIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE – CONJUVE DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 6.351, de 22 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 4º O Conselho Municipal de Juventude é órgão de decisão autônoma e de representação paritária entre Poder Público Municipal e a sociedade civil, composto por 22 (vinte e dois) membros titulares e respectivos suplentes, conforme segue: (NR)

I – representantes governamentais:

........................................................................................................

k) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. (AC)

II – representantes da sociedade civil organizada:

........................................................................................................

01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MT. (AC)

.......................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 31 de julho de 2019.

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.