REVOGADA PELA LEI Nº 6.330 DE 07/12/2018, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº1501 DE 11/12/2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício um crédito no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para o seguinte serviço:
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101.0 – Exação e Fiscalização |
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Financeira |
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Pagamento a Cia |
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Melhoramentos de S. Paulo |
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proveniente de estampilhas |
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municipais de diversos valores |
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destinados.à Prefeitura de Cuiabá Cr$ 300.000,00 |
Art. 2º O presente crédito será custeado com recursos decorrentes do saldo do exercício de 1.961.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cuiabá, em 30 de outubro de 1962.
HELIO PALMA ARRUDA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.