LEI Nº 6.654, DE 02 DE MARÇO DE 2021

AUTOR: VEREADOR MARCELO BUSSIKI

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 2145 DE 09/03/2021

ESTABELECE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE FISCAIS DE CONTRATO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto total, e em conformidade com o § 7º e § 8º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Executivo Municipal disponibilizará, no Portal da Transparência, os Relatórios dos Fiscais de Contrato Administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e lotações, previstos no § 1º, do artigo 67, da Lei nº 8.666/1993.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá

Palácio Paschoal Moreira Cabral, em 02 de março de 2021

VEREADOR JUCA DO GUARANÁ FILHO

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.