LEI Nº 666, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1962

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.963.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita do Município de Cuiabá, para o exercício de 1.963 é orçada em Rr$ 95.321.000,00 (noventa e cinco milhões e trezentos e vinte e um mil cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a Legislação em vigor obedecendo a seguinte classificação:

Tabela I	Cr$ 24.016.300,00
Tabela II	Cr$ 8.630.718,00
Tabela III	Cr$ 11.480.000,00
Tabela IV	Cr$ 38.314.107,40
Tabela V	Cr$ 5.248.734,00
Tabela VI	Cr$ 7.843.286,40

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de créditos suplementares até 50% (cinqüenta por cento) das verbas respectivas assim como, realizar operações, por antecipação da receita prevista, de conformidade com a legislação em vigôr.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal De Cuiabá, em 11 de novembro de 1962.

HELIO PALMA ARRUDA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.