NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADPF – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 979 PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEI Nº 6.766, DE 14 DE JANEIRO DE 2022

AUTOR: VEREADOR EDUARDO MAGALHÃES

PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 300 DE 17/01/2022

FICA PROIBIDA A CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS – UHE’s E PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS – PCH’s EM EXTENSÃO DO RIO CUIABÁ COMPREENDIDA EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a construção de Usinas Hidrelétricas – UHE e pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH em toda a extensão do Rio Cuiabá compreendida no território do Município de Cuiabá.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 14 de janeiro de 2022.

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.