AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 465 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar cessão de uso ao Estado de Mato Grosso, por intermédio da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, de área urbana de 12.974,75 m2 (doze mil novecentos e setenta e quatro metros quadrados e setenta e cinco centímetros), pertencente as matrículas nº 24.000 e nº 69.285 ambas do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá - MT, conforme memorial descritivo constante no anexo único da presente lei.
Art. 2º A presente cessão de uso tem como finalidade exclusiva a utilização do imóvel para implantação das instalações da Companhia Independente de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas da PMMT, inadmitida sua utilização para finalidade diversa.
Parágrafo único. A posse do imóvel pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso se dará imediatamente após a assinatura do respectivo Termo de Cessão de Uso.
Art. 3º A outorga de uso ora autorizada se dará pelo prazo de 20 (vinte) anos, admitida a prorrogação.
Art. 4º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta outorga de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.
Parágrafo único. Caberá ao órgão público cessionário, todos os ônus e encargos decorrente da conservação e manutenção do imóvel.
Art. 5º As demais normas e condições desta cessão de uso serão estabelecidas no respectivo termo a ser firmado entre as partes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 15 de setembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.
AO NORTE: Com área de terra de Marcos Tadeu da Costa e Silva e área de terra da Vanguarda Home Empreendimentos Imobiliários LTDA.
AO SUL: Com a Rua Militar.
A LESTE: Com área do Loteamento Jardim Leblon e área de terra da Vanguarda Home Empreendimentos Imobiliários LTDA.
A OESTE: Com e divisa com a área de terra remanescente da matrícula n° 24.000.
FORMA: Polígono Irregular de 9 Lados.
ÁREA: 12.974,75 m².
CAMINHAMENTO
O MP1 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com a área de terra do loteamento Jardim Leblon e alinhamento com a Rua Militar, dele seguiu-se uma linha de 29.40 m, com azimute magnético de 312°22’14,75” até atingir o MP2.
O MP2 está localizado no vértice dos lados que fazem alinhamento com a Rua Militar e divisa com a área de terra remanescente da matrícula n° 24.000, dele seguiu-se uma linha. de 133.72 m, com azimute magnético de 29°19’4,42” até atingir o MP3.
O MP3 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com a área de terra remanescente da matrícula n° 24.000 e área de terra remanescente da matrícula n° 69.285, dele seguiu-se uma linha de 10.29 m, com azimute magnético de 234°58’17,74” até atingir o MP4.
O MP4 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com a área de terra remanescente da matrícula n° 69.285 e área de terra de Marcos Tadeu da Costa e Silva e Vanguarda Home Empreendimentos Imobiliários LTDA, dele seguiu-se uma linha de 140.78 m, com azimute magnético de 128°03’19,09” até atingir o MP5.
O MP5 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com a área de terra de Marcos Tadeu da Costa e Silva e Vanguarda Home Empreendimentos Imobiliários LTDA, dele seguiu-se uma linha de 11.94 m, com azimute magnético de 222°44’18,94” até atingir o MP6.
O MP6 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com a área de terra de Vanguarda Home Empreendimentos Imobiliários LTDA, dele seguiu-se uma linha de 14.23 m, com azimute magnético de 308°43’01,02” até atingir o MP7.
O MP7 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com a área de terra de Vanguarda Home Empreendimentos Imobiliários LTDA, dele seguiu-se uma linha de 93.50 m, com azimute magnético de 234°58’17,74” até atingir o MP8.
O MP8 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com a área de terra de Vanguarda Home Empreendimentos Imobiliários LTDA e a área de terra do loteamento Jardim Leblon, dele seguiu-se uma linha de 18.80 m, com azimute magnético de 318°50’17,65” até atingir o MP9.
O MP9 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com a área de terra do loteamento Jardim Leblon, dele seguiu-se uma linha de 55.90 m, com azimute magnético de 250°50’17,75” até atingir o MP1.