LEI Nº 6.880, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

 

AUTOR: VEREADOR RODRIGO ARRUDA E SÁ

PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 518 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE FILANTRÓPICA – “ACDHAM – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a entidade filantrópica “ACDHAM – Associação Comunitária de Habitação do Estado de Mato Grosso”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 07 de dezembro de 2022.

 

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.