AUTOR: VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 519 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha Julho Sem Plástico, com o intuito de conscientização e de educação da redução do uso do plástico, adotando-se a denominação Julho Sem Plástico em homenagem à campanha mundial Plastic Free July.
Art. 2º A campanha Julho Sem Plástico tem os seguintes objetivos:
I - educar a sociedade quanto ao uso do plástico e sobre o descarte correto do item;
II - informar a coletividade sobre alternativas de uso do plástico para fins artesanais, utilização diversa do material, bem como a sua reciclagem;
III - ensinar mecanismos nas escolas, comércios e similares, sobre o uso de materiais compostáveis ou biodegradáveis como mudanças de hábitos, em substituição do plástico;
IV - inspirar, educar e fazer com que as pessoas reflitam sobre como os seus hábitos de consumo estão afetando o futuro do planeta;
V - evitar a utilização de sacolas e canudos plásticos;
VI - evitar a utilização de garrafas de plásticos e copos descartáveis;
VII - estimular o uso de produtos que não contêm embalagem de plástico;
VIII - incentivar a importância da coleta seletiva residencial, da utilização de lixos domésticos úmidos e recicláveis, para que o serviço público responsável possa realizar a devida reciclagem final; e
IX - conscientizar sobre a importância de levar sacolas reutilizáveis ao fazer compras, assim como possuir como itens indispensáveis, copos, garrafas e canudos reaproveitáveis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 07 de dezembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.