AUTOR: VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO
PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 543 DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Cuiabá, a Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a realizar-se, anualmente, na segunda semana de julho, mês no qual se comemora o aniversário do ECA.
Art. 2º A Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) terá por finalidade:
I - divulgar o conteúdo do ECA, esclarecendo a comunidade sobre sua finalidade, alcance e aspectos legais;
II - promover a valorização do ECA, afirmando-o como instrumento essencial na promoção de direitos fundamentais;
III - discutir a adoção de políticas e atividades permanentes que objetivem ampliar o conhecimento e o respeito disposto no ECA;
IV - aproximar a comunidade dos Conselhos Tutelares, divulgando informações sobre o seu trabalho e a sua competência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 12 de janeiro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.