AUTOR: VEREADORA MAYSA LEÃO
PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 730 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização aos Direitos dos Cidadãos, para os alunos do ensino fundamental das escolas públicas municipais, na 1ª semana de outubro de cada ano, em alusão ao Dia Nacional da Cidadania que é comemorado em 05 de outubro.
Art. 2º As ações voltadas à Semana de Conscientização aos Direitos dos Cidadãos serão desenvolvidas por meio de reuniões, palestras, cursos, oficinas e seminários, da forma que melhor consentir a Diretoria e corpo docente de cada unidade escolar.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos da presente lei deverão ser abordados, preferencialmente, os temas associados ao artigo 5º da Constituição Federal que guardem relação direta com a formação da cidadania, tais como direito constitucional, do consumidor, direito de família, direito penal, direito digital, direito ambiental e direito do trabalho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 19 de outubro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.