LEI Nº 7.019, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

 

AUTOR: VEREADOR RICARDO SAAD       

PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 771 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MATO GROSSO - SESC/AR/MT.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Serviço Social do Comércio - Administração Regional Mato Grosso - SESC/AR/MT.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 21 de dezembro de 2023.

 

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.