LEI Nº 7.167 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 983 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO ONEROSA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DE
BEM PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município, o seguinte imóvel:
CAMINHAMENTO
O MP1 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com parte de uma área de terra pública Remanescente da praça (ocupada por MERCALL Participações e Investimentos LTDA) e no alinhamento da Rua Professor e Jornalista Amaro de Figueiredo Falcão. Dele seguiu-se uma linha de 11.77m, Coordenadas UTM X: 8279761.7634, Y: 601755.1685, ângulo interno de 89°53’17”, até atingir o MP2.
O MP2 está localizado no vértice dos lados que fazem alinhamento com a Rua Professor e Jornalista Amaro de Figueiredo Falcão e na divisa de parte de uma área de terra pública Remanescente da praça (ocupada por Antônio Saturnino da Conceição, Z & M Participações LTDA, Francisco Silvano de Assis). Dele seguiu-se uma linha de 63.11m, ângulo interno de 90°06’43”, até atingir o MP3.
O MP3 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa de parte de uma área de terra pública Remanescente da praça (ocupada por Antônio Saturnino da Conceição, Z & M Participações LTDA, Francisco Silvano de Assis) e faz divisa com parte de uma área de terra pública Remanescente da praça (ocupada Clinica São Lucas S.A). Dele seguiu-se uma linha de 11.77m, com ângulo interno de 89°50’16”, até atingir o MP4.
O MP4 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com parte de uma área de terra pública Remanescente da praça (ocupada por Clinica São Lucas S.A) e faz divisa com parte de uma área de terra pública Remanescente da praça (ocupada por MERCALL Participações e Investimentos LTDA). Dele seguiu-se uma linha de 63.10m, ângulo interno de 90°09’44”, até atingir o MP1.” (EM ANEXO)
Art. 2º Fica
estipulado o valor de R$ 458.572,89 (quatrocentos e cinquenta e oito mil
quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos) pela alienação
onerosa do imóvel.
Art. 3º Os
recursos provenientes da alienação onerosa de que trata o art. 2º serão
destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de
Cuiabá (FUMDUR), instituído pela Lei Complementar n° 29, de 26 de junho de
1997.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel descrito no art. 1º, mediante dispensa de procedimento licitatório, nos termos da Ação Civil Pública n° 0000017-12.1997.8.11.0082.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 24 de outubro de 2024.
EMANUEL PINHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Cuiabá.
ANEXO
MEMORIAL
DESCRITIVO
Memorial descritivo de parte de uma área de terra
pública, destinada a praça, para fins de regularização fundiária. Situado na Rua Professor e Jornalista Amaro de Figueiredo
Falcão do Núcleo Habitacional CPA II, nesta Capital. Proprietário
Prefeitura Municipal de Cuiabá.
CAMINHAMENTO
O MP1 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com parte de uma área de terra pública Remanescente da praça (ocupada por MERCALL Participações e Investimentos LTDA) e no alinhamento da Rua Professor e Jornalista Amaro de Figueiredo Falcão. Dele seguiu-se uma linha de 11.77m, Coordenadas UTM X: 8279761.7634, Y: 601755.1685, ângulo interno de 89°53’17”, até atingir o MP2.
O MP2 está localizado no vértice dos lados que fazem alinhamento com a Rua Professor e Jornalista Amaro de Figueiredo Falcão e na divisa de parte de uma área de terra pública Remanescente da praça (ocupada por Antônio Saturnino da Conceição, Z & M Participações LTDA, Francisco Silvano de Assis). Dele seguiu-se uma linha de 63.11m, ângulo interno de 90°06’43”, até atingir o MP3.
O MP3 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa de parte de uma área de terra pública Remanescente da praça (ocupada por Antônio Saturnino da Conceição, Z & M Participações LTDA, Francisco Silvano de Assis) e faz divisa com parte de uma área de terra pública Remanescente da praça (ocupada Clinica São Lucas S.A). Dele seguiu-se uma linha de 11.77m, com ângulo interno de 89°50’16”, até atingir o MP4.
O MP4 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com parte de uma área de terra pública Remanescente da praça (ocupada por Clinica São Lucas S.A) e faz divisa com parte de uma área de terra pública Remanescente da praça (ocupada por MERCALL Participações e Investimentos LTDA). Dele seguiu-se uma linha de 63.10m, ângulo interno de 90°09’44”, até atingir o MP1.
LIMITES
AO NORTE: Com a Rua
Professor e Jornalista Amaro de Figueiredo Falcão;
AO SUL: Com parte de uma área de terra pública
Remanescente da praça (ocupada por Clinica São Lucas S.A);
AO LESTE: Com parte de uma área de terra pública
Remanescente da praça (ocupada por MERCALL Participações e Investimentos LTDA);
AO OESTE: Com parte de uma área de terra pública
Remanescente da praça (ocupada por Antônio Saturnino da Conceição, Z & M
Participações LTDA, Francisco Silvano de Assis).
FORMA: Polígono irregular de 4 lados.
ÁREA: 743,01m².
ANEXO
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
